Em decorrência da chamada "Lei
da Transparência", a partir de 27 de maio, todos os 5.570 municípios
brasileiros deverão expor suas contas na web. Até então, somente as prefeituras
com mais de 50 mil habitantes estavam obrigadas a fazê-lo.
Na prática, quase 90% das
cidades, onde vive perto de 36% da população brasileira, deverão se adequar à
exigência ao colocar na internet um site com informações sobre seus gastos
públicos.
Chamado de "Portal da
Transparência", trata-se de um canal onde o cidadão deve ter acesso, em tempo
real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às
execuções realizadas pelas administrações municipais.
As prefeituras que
desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de
transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o
Estado.
No entanto, é preciso que as
prefeituras atualizem o site em tempo real, lançando todos os atos praticados
pelas unidades gestoras do município, inclusive recursos
extraorçamentários.
"Nem todas as prefeituras que
cumprem o prazo estabelecido para a exposição dos dados cumprem essa outra
determinação. O site deve ser atualizado em, no máximo, até 24 horas do último
lançamento contábil e também oferecer uma ferramenta de filtro que facilite a
busca. Só assim seu objetivo será de fato alcançado", diz Walter Penninck
Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração
Municipal.
Para as cidades com 50 mil a
100 mil habitantes, o "Portal da Transparência" já é obrigatório desde maio de
2011. Sua implantação é um cumprimento à Lei Complementar 131/2009, de autoria
do Senador João Capiberibe (PSB-AP).
FONTE: http://politicapauferrense.blogspot.com.br/
