24 de out de 2017

Prefeita "Elijane Paiva" comete Improbidade administrativa por não Repassar o duodécimo da Câmara municipal de Umarizal ..




Todos os anos o prefeito ou prefeita é obrigado a repassar Câmara do Vereadores mensalmente o valor equivalente a 1/12 (um doze avos) do orçamento municipal do ano anterior para que com esse valor a Câmara possa pagar os salários dos seus servidores, vereadores e honrar com seus compromissos mensais.

A Constituição Federal no seu Artigo 29-A, § 2º, obriga o prefeito a transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo da Câmara como descrevemos a seguir:

1. O Chefe do Poder Executivo Municipal é o responsável pela gestão do Tesouro Municipal e pelo repasse de recursos aos demais Poderes e órgãos autônomos. 
2. Nos termos do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, o Prefeito Municipal é responsável, criminalmente, por qualquer ilegalidade ocorrida no repasse de recursos à Câmara Municipal.


Umarizal Caminha para um caos administrativo.

COM UM CLIQUE, VOCÊ PODE TRANSFORMAR A SUA CIDADE.

UM NOVO JEITO 
DE FPessoal, bom dia.

Independentemente de lado partidário, de política, acredito que todos os incentivos e recursos financeiros que possamos conseguir para Umarizal é de grande valia.
O deputado federal Beto Rosado lançou uma proposta chamada "Mandato Participativo". A população vota e as 3 cidades mais votadas receberão 1 milhão em emendas. votação até o dia 11.

*Votar não custa nada, tentar muito menos.*AZER POLÍTICA

O Deputado federal Beto Rosado quer que você participe do mandato, ajudando a destinar R$ 1 milhão no Orçamento Geral da União para obras em municípios do Rio Grande do Norte.
Esse valor faz parte das emendas impositivas às quais cada parlamentar (deputados e senadores) tem a prerrogativa de indicar para ações em parceria com Estados, municípios e entidades filantrópicas. Agora, quem decide o destino destes recursos é você!