8 de nov de 2013

[política] Deveres e Poderes da Administração Pública -






Quando se analisa o regime jurídico administrativo a que se submete o Poder Público, verifica-se que os dois aspectos fundamentais que o caracterizam são resumidos nos vocábulos prerrogativas e sujeições.
As prerrogativas são privilégios concedidos à Administração para oferecer-lhes meios, a fim de assegurar o exercício de suas atividades, enquanto as sujeições representam limites opostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos.
Assim, podemos chamar por deveres os cumprimentos dos quais os agentes públicos estão obrigados a agir, com desvelo e eficiência, na consecução dos interesses da comunidade. E entendemos como poderes o conjunto de prerrogativas ou de competências de direito público, conferidas à Administração, como objetivo de permitir a aplicação da supremacia do interesse público e a realização do bem comum.

1. DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Como já dito, para que a Administração Pública atinja seus fins, o Estado se vê compelido a cumprir inúmeros deveres, chamados de deveres da Administração PúblicaA doutrina costuma apontar os seguintes deveres:

1.1. Dever de Agir.
A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, II, a liberdade de ação dos indivíduos. Para a Administração Pública, contrario sensu, há o dever de ação, sempre que a ordem jurídica lhe impõe uma providência ou se mostre necessária, em face das circunstâncias administrativas.

1.2. Dever de Juridicidade.
É a moldura jurídica com a qual a Administração Pública deve conformar seus atos e sua atuação. A atividade administrativa realizada pelo Estado deve estar em consonância com a ordem jurídica como um todo, compatibilizando-se com as leis, normas, atos, princípios, direitos e garantias, etc.

1.3. Dever de Probidade.
Decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa. Assim, a Administração Pública deve agir com honestidade, ética, lealdade, decoro e boa-fé.
A atuação contrária a este dever caracteriza os atos de improbidade, catalogados pela Lei 8.429/1992, tais como enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

1.4. Dever de Eficiência.
A eficiência é imprescindível para o célere e perfeito atendimento do interesse público. A Administração Pública deve lograr satisfazer com rapidez e plenitude, os interesses da coletividade.
A Constituição, preocupada com a eficiência na gestão pública, elevou esse necessidade a princípio expresso da Administração, no art. 37, caput, inclusive gerando consequências, v.g., perda do cargo do servidor, nos termos do art. 41 da CF.

1.5. Dever de Prestação de Contas.
É uma conseqüência lógica da atividade de gestão pública, pois a Administração Pública gerencia os bens e interesses da coletividade, portanto, deve prestar contas de sua atuação.
Esse dever alcança qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

LAVOISIER MAIA É HOMENAGEADO PELA OAB POR PARTICIPAÇÃO NA CONSTITUINTE DE 1988


O ex-governador Lavoisier Maia recebeu nesta ultima quinta-feira (7), Auditório da Procuradoria Regional do Trabalho, medalha concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para constituintes de 1988. Lavoisier foi senador da República e participou ativamente da Assembleia Constituinte. Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o reconhecimento à atuação do parlamentar potiguar deve-se aos seus “relevantes serviços desenvolvidos na luta pela redemocratização do Brasil”.. Além de Lavoisier Maia, também foram agraciados outros parlamentares e ex-parlamentares do Rio Grande do Norte que participaram da elaboração da Constituição de 1988 como Henrique Eduardo Alves, Wilma de Faria, Antônio Câmara, Flávio Rocha, Iberê Ferreira, Ismael Wanderley, Jessé Freire, Vingt Rosado, Wilma de Faria, José Agripino Maia, Lavoisier Maia e Carlos Alberto.

O ex-senador Lavoisier Maia visivelmente emocionado falou da importância da honraria que recebeu: “É muito bom quando, mesmo depois de 25 anos, vemos o reconhecimento do nosso trabalho, principalmente durante este momento tão importante para o Brasil como foi a Constituinte se 1988.”

Durante o evento, o Presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves, entregou aos constituintes presentes a Medalha Nacional Constituinte Ulysses Guimarães. Esta mesma medalha foi entregue durante uma sessão em Brasília e hoje o presidente entregou aos que não compareceram ao evento, entre estes, o ex-governador Lavoisier Maia também recebeu.


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Atenciosamente,
Rodrigo Loureiro.
MIX - Assessoria, Comunicação e Eventos
Colunista do Jornal Gazeta do Oeste

Wilma e Henrique: o primeiro encontro

A foto mostra o primeiro encontro da ex-governadora Wilma de Faria com o deputado Henrique Alves depois da divulgação de pesquisa Consult, que apontou Wilma como franco-favorita para disputar o governo do Rio Grande do Norte.
Foto: Laurivan Sousa



 DO BLOG -

Eu sempre disse e continuarei dizendo que Wilma de Farias será a nova governadora do estado do Rio Grande do Norte.
Olhe ai Dr. Erico Onofre quem já está se aproximando de Wilma, nada mais nada menos de que Henrique Eduardo Alves Presidente da câmara dos deputados.

ESCOLA MUNICIPAL TANCREDO NEVES APRESENTA TRABALHAO SOBRE "BULLYING"

ESCOLA MUNICIPAL TANCREDO NEVES Apresenta trabalho realizado pelas professoras do 3 ano ano matutino, coordenado pelas professoras Nilvania e Maria da Conceicao.
Sequencia Didatica de atividades sobre Bullying na escola e encerra com Palestra contando com a presenca do Sargento Lindoberg e o Conselheiro Tutelar .


Também teve apresentação do coração dos alunos do 5 ano matutino através da professora Fatinha.  

Retorno de Cláudia Regina à Prefeitura de Mossoró está nas mãos do juiz Eduardo Guimarães

O advogado Sanderson Mafra, que defende a prefeita de Mossoró, Cláudia Regina (DEM), já entrou com ação cautelar no TRE pedindo o retorno da prefeita ao cargo.
Cláudia foi afastada hoje pelo juiz Herval Sampaio.
O processo foi distribuído inicialmente para o desembargador João Batista Rebouças, que tem alegado suspeição nesses casos de Mossoró.
Depois caiu nas mãos do juiz federal Eduardo Guimarães.
Resta saber se o juiz dará uma decisão monocrática ou se levará a Pleno na sessão de terça-feira.

Pesquisa CNT/MDA – Dilma ganharia no 1º turno se eleições fossem hoje

A presidente Dilma Rousseff (PT) ganharia hoje, no primeiro turno, se disputasse a Presidência com o senador Aécio Neves (PSDB) e com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PT) ou Marina Silva.
Os dados são da pesquisa CNT/MDA, que ouviu 2005 brasileiros entre os dias 31 de outubro e 4 de novembro.
Eis os dados das duas situações:



 
* A pesquisa identificou o limite de voto de cada um dos 4 principais nomes postos à mesa para as eleições presidenciais.
Veja até que ponto o eleitor vota em algum deles:


Prefeito Mano de Umarizal tira município da inadimplência

Depois de algumas lutas o prefeito Mano consegue tirar o município de Umarizal, deixando agora o município apto a receber recursos federais.

Agora é hora de partir para parcerias e apresentação de projetos em Brasília.

Foram 10 meses de trabalho, com a colaboração e empenho de sua equipe, para vencer todos os entraves jurídicos e empecilhos administrativos em torno da situação do município.

Imagem: Ramilson Cunha

texto: raniele gomes


DO BLOG -  PARABÉNS AO PREFEITO MANO POR ESSA CONQUISTA, ISSO MOSTRA QUE O MUNICÍPIO COMEÇA A DAR SINAIS DE MELHORAS EM SUA NOVA ADMINISTRAÇÃO.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº0075/2013 - PP



O Município de UMARIZAL, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE por intermédio do Pregoeiro, torna público que às  09:00 horas do dia 20 de Novembro de 2013, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 0075/2013, tipo menor preço, para aquisição de equipamentos para manutenção dos serviços ofertados pela Farmácia Básica deste município de Umarizal/RN. O recurso Utilizado encontra-se no Fundo Municipal de Saúde, e trata-se de recurso específico para a modernização da Farmácia Básica, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
                        O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
                        O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação, na AV. GAVIÃO, Nº 19 - CENTRO - UMARIZAL/RN, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente.
 UMARIZAL - RN, 07 de Novembro de 2013
 ORIEL DE FREITAS REGO NETO
Pregoeiro

Wilma pode ser a solução ou um problema para Fátima Bezerra



Se Wilma fosse burra estaria pedindo pensão a Lavoisier

Nessas pesquisas de intenção de votos para 2014 que foram publicadas ontem nem os proprietários dos institutos acreditam nelas..

Não pelo fato delas serem mal feitas ou tendenciosas, mas, porque elas não conseguem identificar o desejo do eleitor na eleição, afinal, daqui pra lá muita coisa vai acontecer..

Agora, podemos dizer sem medo de errar que as três maiores lideranças hoje do RN são o senador Garibaldi Alves, a ex-governadora Wilma de Faria e a deputada Fátima Bezerra.. Eles serão os protagonistas da próxima eleição..

Henrique Alves, Rosalba, José Agripino e Robinson sozinhos não tem força para muita coisa..

Dentro desse contexto fica fácil chegarmos a uma perspectiva:
1- Se Fátima Bezerra fizer uma aliança com Garibaldi Alves para o governo e ela para o senado, Wilma deverá ser candidata ao senado disputando com a petista. Nessa situação aposto em Wilma..

2- Se Fátima Bezerra for candidata ao senado fazendo uma aliança com Wilma para o  governo, quem deverá ser a  adversária da deputada do PT, Henrique Alves?  Nessa situação aposto na vitória de Fátima.. Não sendo Henrique, qual seria outro nome capaz de derrota-la? Não vejo nenhum!

3- Se o PMDB lançar um candidato como Fernando Bezerra fazendo coligação com o DEM, penso que perderá a eleição para governo e senado tanto para Wilma quanto para Fátima Bezerra..

4- Se a disputa para o governo for entre Wilma e Garibaldi, Fátima se elege senadora tando de um lado como do outro..

Por conta dessa leitura é que o todo "poderoso" Henrique Eduardo estaria ameaçando Wilma para ela desistir de ser candidata majoritária e oferecendo, segundo a imprensa, ‘apoio jurídico e financeiro’ para ela ser candidata a deputada federal..

Não sou dono da verdade, aceito contestações..


Fonte: Blog do Primo

Caern quer reajustar tarifa em 12,47% - Uma grande piada dado os péssimos serviços prestados por esta empresa.


A Companhia de Água e Esgotos reivindica um reajuste de 12,47% na tarifa do serviço do abastecimento da água, tendo como base o plano de despesas para os próximos quatro anos. A Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal (Arsban), recebeu em setembro deste ano a proposição contra-propõe para 11,2%. O reajuste seria imposto ainda este ano, no mês de dezembro.



A justificativa da Caern, tem em vista proporcionar o equilíbrio econômico financeiro da Companhia, face às despesas e investimentos previstos para o ciclo tarifário de 2013 a 2017. A Arsban promoverá uma audiência pública para discussão do pleito de revisão tarifária, nesta segunda-feira, 11, na Assembleia Legislativa.

Contas de 2011 do município de Olho D'água do Borges encontram-se na Câmara Municipal com parecer prévio do TCE com APROVAÇÃO COM RESSALVAS



As contas deste do município referente ao exercício de 2011 encontram-se na Câmara para exame e apreciação dos vereadores e de qualquer pessoa comum, como também de entidades representativas da sociedade. O Tribunal de Contas do RN emitiu parecer prévio pela APROVAÇÃO DAS CONTAS de 2011, COM RESSALVAS.

Veja o que diz a Constituição Federal a respeito das contas do município
Art. 31 - A fiscalização do Município será exercido pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas Municipais, onde houver.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimação, nos termos da lei.

Comentário:
As Câmaras de pequenos Municípios jamais divulgaram para a população que as contas encontram-se na Câmara para exame e apreciação da população. Com isso, apenas os vereadores ficam com a responsabilidade de decidir votar em algo que não conhecem. É uma pilha de papel que contém todas as despesas do município. Nesse sentido, observei muitas despesas estranhas, como por exemplo,ampliação do sistema de TV deste município que custou mais de 200 mil reais. Será que a população está desfrutando dessa ação? Para tanto, farei esse questionamento na Sessão de logo mais à tarde. Outra coisa: ainda não completou o prazo de 60 dias para as contas serem votadas na tarde de hoje, como quer a Presidente do Poder Legislativo. Além disso, jamais a contadora da prefeitura poderia vir para a Câmara mostrar que tudo está certo. Assim, está chamando o TCE de mentiroso, pois, já que as contas foram APROVADAS COM RESSALVAS é porque existe algo de errado no bojo da pilha de documentos, tal qual o exemplo que citei acima. Do contrário o parecer seria simplesmente pela APROVAÇÃO.

Fonte: Blog do Professor Escolastico