3 de set de 2013

RELAÇÃO DE PARENTESCO E O EFEITO NA INELEGIBILIDADE







Num primeiro momento, pode-se passar a impressão que a Democracia estaria sendo enfraquecida pelas causas de inelegibilidades, pois são situações em que o cidadão perde seus direitos políticos, mas na realidade o que ocorre é o contrário.

 As inelegibilidades vêm proteger à Democracia quando: combate a perpetuação do poder; impossibilita que o chefe do executivo se utilize do cargo para avantajar-se em campanha para outro cargo; ou, quando restringe aos militares alistáveis condições para que concorram a eleições.

Trata-se de situações onde o cidadão, mesmo sendo elegível, não poderá concorrer a eleições, ou seja, preenche todos os requisitos de elegibilidade, mas incide em algum ato tipificado no art. 14, §§ 5º ao 8º da CF.
O § 7º do artigo 14 da Constituição torna parentes dos chefes do executivo inelegíveis para concorrerem a eleições na mesma jurisdição. Tal parágrafo é classificado como inelegibilidade relativa por trazer como inelegíveis os parentes dos chefes do executivo somente dentro da jurisdição do chefe do executivo, e não no território nacional como um todo, ao não ser no caso do Presidente, que sua jurisdição é no território nacional por inteiro.
O cônjuge(casal) e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção dos chefes do executivo são inelegíveis dentro do território de jurisdição do titular do cargo eletivo ou os parentes do que houver substituído o titular dentro dos 06 (seis) meses que antecedem pleito.
NÃO PODE SE CANDIDATAR:
1) netos e filhos de chefes do executivo;
2) irmãos de chefes do executivo;
3) pais e avós do chefe do executivo;
4) sogro do chefe do executivo;
5) cunhado do chefe do executivo;
6) enteado do chefe do executivo.

PODEM SE CANDIDATAR:
1) sobrinho de chefe do executivo;
2) primos do chefe do executivo;
3) bisneto do chefe do executivo;
4) sobrinho do cônjuge do chefe do executivo;
5) irmão do filho adotivo de chefe do executivo.



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MP firma ajustamento para regularizar Programa do Leite em cidades do RN

DO PORTAL G1/RN

Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RN) com o objetivo de sanar irregularidades na execução do Programa do Leite nos municípios de Mossoró e Serra do Mel.

Conforme os termos do TAC, a Emater deverá fazer o recadastramento dos beneficiários do programa nos dois municípios. Também cabe ao instituto executar uma reavaliação e readequação dos pontos de distribuição do Programa do Leite e os respectivos responsáveis por cada um dos pontos.

O TAC foi celebrado dentro dos autos do Inquérito Civil nº 001/2013, que apura supostas irregularidades na condução do programa. O principal problema seria a distribuição do leite para pessoas que não atendem aos requisitos preconizados pela resolução nº 37, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan).

 De acordo com o promotor do Patrimônio Público da Comarca de Mossoró, Fábio de Weimar Thé, as investigações do inquérito apontaram a necessidade de regularização formal do Programa do Leite.

Ao final de 30 dias, um relatório do cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Emater deverá ser remetido ao MPRN. O compromisso foi assumido pelo coordenador regional do Programa do Leite, Saul Dias Cortez, e pelo gestor regional da Emater, Alberto Hudson Sousa.

Já o MPRN se comprometeu em não adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial no que se refere ao objeto do TAC. De acordo com o ministério, apenas em caso de descumprimento das cláusulas do termo, é que a Promotoria do Patrimônio Público adotará as medidas judiciais ou extrajudiciais.

Deu no jornal O Mossoroense / Rosalba Ciarlini poderá ficar com apenas dois deputados

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) está próxima de um feito raro na política do Rio Grande do Norte: encerrar o mandato com apenas dois deputados estaduais dando sustentação ao seu governo na Assembleia Legislativa.

Na tarde de sexta-feira, de uma tacada só ela perdeu o apoio de quatro deputados do PMDB. Ela também já tinha perdido em 2011 o apoio de José Dias e Gesane Marinho que se afastaram dela quando migraram para o PSD, fato que causou o polêmico rompimento com o vice-governador Robinson Faria.

O deputado estadual Kelps Lima (PR), que substituiu Poti Junior (indicado para o Tribunal de Contas do Estado), durou pouco tempo na base governista. Já estava rompido. Só com dados de fatos consumados já se pode concluir que a governadora não tem mais o predomínio naquela casa parlamentar.

De forma oficial apenas oito deputados fazem parte da base do governo: Leonardo Nogueira (DEM), Getúlio Rego (DEM), Gilson Moura (PV), George Soares (PR), José Adécio (DEM), Ricardo Motta (PMN), Raimundo Fernandes (PMN) e Antonio Jácome (PMN). 

Desta lista apenas Adécio e Getúlio não estão próximos de romper. O restante já está com um pé na oposição.

Papaulo Soares via Kelps Lima / lider do pmdb jovém de umarizal esteve ontem em natal representando nós blogueiros da cidade de umarizal





Ontem tive o prazer de acompanhar a sessão solene de homenagem ao dia do blogueiro, propostas pelos Deps. Kelps Lima, Fábio Dantas e Ricardo Motta. "Profissão" essa que leva as noticias aos 4 cantos do Brasil.

Parabéns Raniele Gomes Leo Silva Cleumy Candido Fonseca Sargento Azevedo e demais blogueiros!

Fim do voto secreto?

Do Blog do Josias de Souza
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) convocará uma sessão extraordinária para a noite desta terça-feira.
O primeiro item da pauta de votações será uma proposta de emenda à Constituição que estava engavetada havia sete anos. Prevê a extinção de todas as modalidades de voto secreto existentes no parlamento – inclusive para as cassações de mandatos.
“Já decidi”, disse Henrique ao blog na noite passada. “Vou comunicar aos líderes que votaremos à noite a PEC que libera o voto aberto para tudo. Pautarei de qualquer maneira. Quem quiser se posicionar contra, que se apresente. Temos que dar uma resposta. Estou na Câmara há mais de 40 anos. Já vivi muita coisa. Mas nunca testemunhei um dano maior à imagem da Casa do que esse provocado pela decisão de quarta-feira passada.”


José Agripino se afasta do casal que governa o Estado do Rio Grande do Norte

O movimento mais surpreendente do rompimento do PMDB com o Governo Rosalba não se deu no âmbito da legenda peemedebista - um afastamento anunciado há meses. E, sim, nos domínios do partido da governadora, o Democratas.
Na sequência dos acontecimentos em torno do PMDB, o senador José Agripino Maia, presidente nacional do DEM, foi claro: do Governo, cuida Rosalba. Ele, Agripino, cuida do Democratas.
Segundo José Agripino, o DEM vai continuar dialogando com o PMDB, com Henrique Eduardo Alves, com Garibaldi Alves Filho.
Agripino não quer perder o PMDB de vista. Só faltou mandar Rosalba e Carlos Augusto Rosado cantarem em outra freguesia.
Fala-se que José Agripino desfia um rosário de queixas para o casal que governa o Estado: desprestígio no governo (Agripino não apita em nada, apesar de ter vários ex-auxiliares na gestão do DEM), Rosalba se negou a participar do programa nacional do partido que teceu críticas a Dilma, a governadora disse que poderia votar em Dilma (bobagem, porque Henrique e Garibaldi votam em Dilma e Agripino não quer largar o pé deles), e o governo amarga baixos índices de popularidade.
À boca miúda, José Agripino Maia tem dito a interlocutores próximos que o governo Rosalba não tem jeito e culpa o centralismo de Carlos Augusto Rosado.
O senador do DEM quer distância do casal e demonstra isso claramente com as últimas declarações de apreço e de amor eterno aos líderes do PMDB.
O distanciamento de Agripino cria um grande problema para Rosalba Ciarlini: como presidente nacional do Democratas, José Agripino pode negar a legenda para que a governadora dispute a reeleição. Ou seja, Rosalba é refém de Agripino.

AL realiza sessão solene em homenagem ao Dia do Blogueiro

Deputados Fábio Dantas, Ricardo Motta e Kelps Lima homenagearam 500 blogueiros do RN, entre eles o jornalista Diógenes Dantas.

 

 

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou na manhã desta segunda-feira (2) a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Blogueiro no Estado do Rio Grande do Norte.
Na ocasião os Deputados Fábio Dantas, Ricardo Motta e Kelps Lima homenagearam 500 blogueiros do Rio Grande do Norte, entre eles o jornalista Diógenes Dantas.

Fábio Dantas ressaltou a importância desse instrumento de comunicação, vencendo barreiras e promovendo a informação instantânea. A solenidade contou com a presença dos titulares dos principais blogs do Estado, tanto da capital quanto das diversas regiões do RN.
O jornalista F. Gomes, assassinado em 2010, também foi lembrado por sua atuação. Os propositores da homenagem destacaram o trabalho dos profissionais. “Se nós chegarmos a qualquer dia da semana, em qualquer lugar, no interior ou capital, vamos nos informar pela informação trabalhada que pode ser acessada em qualquer lugar do mundo”, disse Fábio Dantas.
O parlamentar citou o início do surgimento dos blogs, que foram se aprimorando com o passar dos anos. Kelps Lima lembrou a democratização da informação promovida pelos blogs: “Quem detinha o controle absoluto, perdeu esse controle, que agora está na mão da sociedade”.
O jornalista Diógenes Dantas, autor do Blog do Diógenes e do portal de notícias Nominuto.com, fez um pronunciamento representando a categoria e afirmou que os blogs surgiram para atender a sede de informação das mais diversas áreas da sociedade e se popularizaram rapidamente. “Para mim é uma honra voltar a esta Casa para receber esta homenagem”, disse.
O jornalista citou dados da expansão dos blogs, criados em 1999 e que hoje, segundo estimativas, já somam mais de 200 milhões. Diógenes parabenizou todos os blogueiros pelo seu trabalho, mas fez críticas a quem covardemente faz publicações anônimas. As placas comemorativas recebidas por Diógenes Dantas e pela jornalista Thaisa Galvão ficarão no Comitê de Imprensa do parlamento estadual.

 


Betinho Rosado tem pedido de desfiliação do DEM negado

Deputado diz que sofreu “discriminação pessoal” no partido na indicação nas comissões na Casa e no repasse de verbas para campanhas. 

O deputado federal Betinho Rosado (DEM) teve o pedido de desfiliação “por justa causa” negado pelo Ministério Público Eleitoral nesta segunda-feira (2). Betinho ainda terá a causa julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O pedido de desfiliação é baseado nas acusações de Betinho - cunhado da atual governadora Rosalba Ciarlini (DEM) - de que sofreu “discriminação pessoal” no partido na indicação para participar de comissões na Casa e no repasse de verbas para campanhas eleitorais de 2006 e 2010.
De acordo com a decisão do procurador José Jairo Gomes. “Os supostos fatos ensejadores da alegada conduta discriminatória levada a efeito pelo Democratas não justifica o pretendido desligamento, mormente pelo fato de o requerente não indicar novos acontecimentos que revelassem estar sendo preterido no seio do partido".
Ainda segundo o documento, ao contrário do que alega Betinho Rosado, o parlamentar sempre “foi indicado para agremiação partidária para atuar em várias Comissões na Câmara dos Deputados ao longo das legislaturas para as quais fora eleito”.
Na petição protocolada no TSE, Betinho Rosado pede que o Tribunal garanta o direito de mudar de sigla partidária sem prejuízo do mandato.  O processo agora será analisado pelo relator da matéria no TSE, ministro Castro Meira.
  

 

 



FONTE: PORTAL NO MINUTO