28 de nov de 2012

Google é condenada a pagamento de multa por descumprimento de decisão da Justiça Eleitoral



Em sessão ordinária desta quinta-feira (22), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte julgou recurso da Google Brasil Internet Ltda., que fora condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00, pelo juízo da 30ª Zona Eleitoral (Macau), em razão da não retirada da propaganda de cunho ofensivo realizada em desfavor do candidato Kerginaldo Pinto do Nascimento.

Acompanhando o voto do relator, jurista Virgílio Paiva, a Corte entendeu que a Google tem a obrigação legal de, a partir da determinação judicial, fornecer dados do responsável pelo blog macauemdia.blogspot.com.br, em que a propaganda foi veiculada, além de ter capacidade técnica para fazê-lo.

Em seu recurso, a Google alegou que as postagens estariam acobertadas pelos princípios constitucionais da liberdade de expressão e da livre manifestação de pensamento, razão por que poderia se escusar ao cumprimento da decisão de primeiro grau. No entanto, em sua decisão, Paiva ressaltou que tais princípios são relativos e podem ser objeto de ponderação.

Ainda, foi decidido que o descumprimento, pela empresa, das decisões judiciais é indesculpável, principalmente em razão da possibilidade que esta tem de fornecer as informações solicitadas a partir da investigação do IP do usuário, que foi fornecido pela coligação.

Da decisão proferida cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

Deputado Walter Alves é eleito Parlamentar do Ano pelo Comitê de Imprensa da Assembleia






O deputado estadual Walter Alves (PMDB) foi eleito o Parlamentar do Ano pelo Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa. Ele obteve 18 votos.

Fernando Mineiro foi o segundo com 7 votos. Os deputados Getúlio Rego e José Dias obtiveram um voto cada.

O título de Parlamentar do Ano será entregue no dia 13 de dezembro. Essa foi a segunda vez que o peemedebista ganhou a disputa.

* Os deputados Getulio Rego e José Dias tiveram um voto cada um.


Rosalba faz pirotecnia com obra do Governo Federal em Pau dos Ferros, mas "esquece" de pagar aluguel da 15ª Dired.





As contradições administrativas da Governadora, Rosalba Ciarlini (DEM), beiram o ridículo e só refletem a ineficiência de uma gestão que ainda não mostrou a "sua cara" ao povo do Rio Grande do Norte.


Nesta segunda-feira (26), a Chefe do Executivo estadual veio a Pau dos Ferros assinar uma Ordem de Serviço para a retomada das obras de uma importante rodovia do RN, com a construção da BR-226, trecho RN-177/Divisa com o Ceará.


Antes da solenidade administrativa, bem no "estilo DEM de governar"... Rosalba Ciarlini foi recebida com pompas pelo Prefeito, Leonardo Rego, que persuadiu amigos e correligionários a se deslocaram até o Campo de Pouso para proporcionarem uma recepção calorosa à Governadora.


Entretanto, coube ao Diretor geral do DNIT, José Élcio Monteze, dá um verdadeiro simancol nos democratas e deixar claro que a obra orçada em R$ 50 milhões faz parte do PAC 2 (Programa do Governo Federal) e que já vinha tendo muitas cobranças da presidenta Dilma Rousseff em relação à falta de conclusão da estrada. "Essa obra estava carimbada 'no vermelho', pois estava paralisada desde setembro de 2009. Ela começou a ser feita em 1984", disse.


Dia seguinte, passada a pirotecnia com a "pólvora alheia" surge a notícia: Sem receber o aluguel, empresário despeja a 15a Dired (Veja AQUI).


A notícia dá conta de um suposto negligenciamento por parte do Governo do Estado na hora de pagar o aluguel de um imóvel localizado no Bairro Nações Unidas onde funcionava a 15ª Dired. O proprietário Lindomar Aquino (Ligeirinho), teria cansado de esperar e determinou que o prédio fosse desocupado imediatamente.


Ainda segundo as informações, a 15ª Dired está funcionando temporariamente na Escola Estadual 4 de Setembro até que os representantes do Governo consigam alugar um imóvel em solo pau-ferrense.


Como se vê, a gestão da pediatra Rosalba Ciarlini está muito parecida com um ditado popular bastante conhecido entre os gaúchos: "Calça de veludo, bunda de fora!" Isso é, quando a pessoa "parece" bem vestida, coloca uma calça de veludo por baixo do sobretudo, mas o fundilho das calças está poído.


Estaria o Vice-governador, Robinson Faria, correto quando afirmou dias atrás que o "Governo Rosalba" não mudou, a não ser o discurso que passou a ser oportunista e caroneiro?


Meditemos...

JUSTIÇA CASSA PREFEITA ELEITA DE TABOLEIRO GRANDE.


A prefeita eleita Klébia Ferreira Bessa Filgueira, de Taboleiro Grande, perdeu o registro de candidatura em função de compra de votos e abuso de poder econômico. O vice prefeto eleito José Lenário da Silva também foi cassado pelo mesmo motivo. A decisão cabe recurso no Tribunal Regional Eleitoral, em Natal.

A sentença foi assinada hoje pelo juiz eleitoral Cornélio Alves de Azevedo neto, no processo 18.392, relacionado à representação eleitoral movida pela Coligação “Vitória do Povo”, contra a coligação “Unidos Venceremos”, liderado por Klébia Bessa.
A eleita teria, conforme consta na ação, prometido uma "ajuda" para o eleitor tirar a bandeira da adversária da casa dele. E "ajudou". Além de perder o registro de candidatura, Klébia Bessa também terá que pagar uma multa de R$ 26 mil.

O juiz da 63ª Zona Eleitoral entendeu que as provas arroladas no processo eram suficientes para cancelar o registro de candidatura de Klébia Ferreira e, como ela conseguiu tirar mais de 50% dos votos, determinar a realização de uma nova eleição.
Assim o fez.

A decisão barra o processo em andamento para diplomar a prefeita eleita Klébia Bessa e do vice José Lenário, assim como de posse dos dois no dia 1º de janeiro de 2013. O promotor eleitoral que funcionou no caso foi Francisco Alexandre Amorim Marciano, que atua na Comarca de Portalegre.

A defesa da prefeita eleita e agora cassada foi feita na Justiça Eleitoral pelos advogados Aliatá Pereira Pinto Júnior e Jair Augusto Gomes Damasceno. A acusação ficou por conta dos advogados Wilson Flávio Queiroz de Lima e Thiago Cortez Meira de Medeiros.

Klébia e Lenário são os primeiros cassados no RN por compra de votos nesta eleição.

FONTE: TRE/RN