1 de fev de 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA ILEGALIDADE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL REALIZADA NA GESTÃO ANTERIOR EM UMARIZAL



                                               Apesar de muito divulgado e festejado, a progressão funcional realizada pelo ex-Prefeito Marcos Fernandes ao final da sua gestão deverá lhe causar inúmeros problemas judiciais.
                                               É que o Ministério Público, por meio Promotora Dra. Engracia Guiomar Rego Bezerra, instaurou inquérito civil a partir da Portaria n° 2017/0000013976 contra Marcos Fernandes em virtude do Decreto n° 011/2016, de 26 de dezembro de 2016, que veio a conceder progressão funcional aos servidores do município.
                                               Para tanto, segundo consta no inquérito, o aumento realizado ao final da sua gestão, em menos de 180 dias do final do mandato, fere o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que o referido ato seria nulo.
                                               Com isso, a Prefeita Elijane Paiva, apesar do seu desejo de realizar todas as progressões que os servidores merecerem, emitiu o Decreto n° 004/2017, tomando por base o entendimento do Ministério Público, tornando nulo e revogando a progressão ilegal decretada anteriormente, sem falar da calamidade financeira em que foi deixado o município para a nova gestão.
                                               Apesar de todas as dificuldades, é compromisso da Prefeita Elijane Paiva de, no momento oportuno, reavaliar e apresentar propostas para o plano de cargos e carreiras do magistério municipal, dentro da realidade do município.
                                               Por fim, a tendência é que o ex-prefeito Marcos Fernandes seja intimado para se defender no inquérito instaurado contra ele, para fins de justificar o motivo de ter realizado tal ilegalidade.




Alunos cadastrados de Umarizal para o uso do ônibus escolar receberão carteirinha.

PUBLICADO POR ASSESSORIA PMU EM 17:26 HORAS COMENTE
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A Secretaria Municipal de Educação, informa aos alunos cadastrados que irão utilizar o ônibus escolar para se dirigirem as instituições escolares em outras cidades que a partir do mês de fevereiro 2017, será feita a entrega das carteiras de identificação de cada aluno. 

Nova equipe de gestores do Núcleo Avançado de Educação Superior de Umarizal (NAESU), dá início a mais um semestre

A nova equipe de gestores deram início a mais semestre no NAESU, o coordenador do curso de Letras Inglês do CAMEAM, Professor Jailson, veio recepcionar a nova equipe, esteve também presente a secretária de educação Professora Eva. 

 O encontro foi o primeiro contato da nova gestão do Núcleo com os alunos e a coordenação do campus da UERN - Pau dos Ferros.

 Na oportunidade Paula Pinheiro, Coordenadora do NAESU, deu as boas vindas aos alunos que estão retornando às aulas, falando do apoio e suporte que o núcleo e a secretária de educação oferta a cada aluno, da colaboração da atual direção da escola e na oportunidade foi apresentada a nova equipe gestora do núcleo. Além de Paula Pinheiro, a equipe é composta por Maria José (Secretária), Maria Cláudia (Biblioteca) e Karla (Auxiliar de Serviços Gerais). 


"Pretendemos, com eficácia assegurar condições para otimizar nossas ofertas, e ao mesmo tempo projetar a criação de novas áreas de atuação, novos cursos de graduação e de pós-graduação e fortalecer o núcleo. Para isso trabalharemos em conjunto, Núcleo, Secretaria de Educação e Escola, motivados e comprometidos, com o Sucesso do nosso núcleo. Além do apoio da PMU, que em prol de um bem e de um objetivo comum, com dedicação e compromisso faremos o possível para que tudo ocorra da melhor forma possível". Disse a Coordenadora do núcleo Paula Pinheiro.










Secretaria de Saúde enviou a Capital do Estado médicos para um Curso de Capacitação.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), buscando melhorar a capacitação de seus profissionais assim como o atendimento a toda população de Umarizal (RN), em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP) e Ministério da Saúde, enviou à Capital do Estado os médicos Diogo Martines e Camila Amorim para um Curso de Capacitação Sobre Manejo Clínico das Arboviroses.

  O treinamento aconteceu na manhã/tarde desta quarta-feira (01) no auditório da Faculdade de Educação Física (FAEF) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Natal e contou com a participação de médicos que atuam nos serviços de atendimento à Saúde da Família.
Arboviroses - São as doenças causadas pelos chamados arbovírus, que incluem o vírus da dengue, Zika vírus, febre chikungunya e febre amarela. A classificação "arbovírus" engloba todos aqueles transmitidos por artrópodes, ou seja, insetos e aracnídeos (como aranhas e carrapatos).
Existem 545 espécies de arbovírus, sendo que 150 delas causam doenças em seres humanos. Apesar de a classificação arbovirose ser utilizada para classificar diversos tipos de vírus, como o mayaro, meningite e as encefalites virais, hoje a expressão tem sido mais usada para designar as doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, como o Zika vírus, febre chikungunya, dengue e febre amarela.

SAÚDE - A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) comunica que amanhã (01/02/17), excepcionalmente não haverá atendimento médico de Dra. Camila Amorim (Posto Raul de Franca) e Dr. Diogo Martines (Posto Expedito de Sousa), pois os mesmos estarão, a serviço do município, em um treinamento em Natal ofertado pela Secretaria Estadual de Saúde (SESAP).


SAÚDE - A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) comunica que amanhã (01/02/17), excepcionalmente não haverá atendimento médico de Dra. Camila Amorim (Posto Raul de Franca) e Dr. Diogo Martines (Posto Expedito de Sousa), pois os mesmos estarão, a serviço do município, em um treinamento em Natal ofertado pela Secretaria Estadual de Saúde (SESAP).

O treinamento sobre  arboviroses trará significantes melhorias ao atendimento de toda população umarizalense.

- Departamento de Comunicação - PMU

Está no Diário Oficial do município de Umarizal.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004 - GP DE 31 DE JANEIRO DE 2017


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DA PREFEITA



Torna nulo o Decreto n° 011/2016 de 26 de dezembro de 2016, que concedeu progressão funcional, com base no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e observância a instauração do Inquérito Civil n. 094.2017.000030.



A Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:



CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal n° 011/2016, do município de Umarizal, que concedeu progressão funcional aos servidores do município de Umarizal/RN, em 26 de dezembro de 2016;



CONSIDERANDO que o Decreto n° 011/2016 acima transcrito fora realizado de maneira absolutamente ilegal, nos moldes do que dispõe o art. 21 e demais da Lei de Responsabilidade Fiscal;



CONSIDERANDO que o antigo gestor municipal não detinha legitimidade e legalidade para realizar progressão funcional (salarial) em menos de 180 dias do fim do mandato;



CONSIDERANDO a instauração do Inquérito Civil n. 094.2017.000030 pelo Ministério Público para averiguar a ilegalidade do Decreto 011/2016 realizado pela antiga gestão, entendendo pela sua ilegalidade, e buscando evitar qualquer continuidade de atos ilegais.



CONSIDERANDO, ainda, a enorme crise financeira e orçamentária que assola toda administração pública brasileira, sobretudo o município de Umarizal/RN, motivo pelo qual recai sobre o Gestor uma, ainda maior, responsabilidade com o erário público;



CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação e respeito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, III:



DECRETA



Art.1º. Fica totalmente revogado o Decreto n° 011/2016, expedido em 26/12/2016, por ser nulo de pleno direito, nos moldes do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000.



Art. 2°. Com a revogação, ficam mantidas as progressões funcionais e verbas salariais existentes anteriormente à publicação do Decreto revogado, salvo situações de gratificações, ou qualquer outra à critério da gestão municipal.



Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, em 31 de janeiro de 2017.



ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita do Município de Umarizal-RN


Publicado por:
Oriel de Freitas Rêgo Neto