30 de jan de 2013

Desembargador manda intimar Governadora por descumprimento de decisão.

O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), determinou a intimação pessoal da governadora Rosalba Ciarlini, por não ter reajustado salários do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).

O aumento está previsto na Lei Complementar nº 438/10, e sua aplicação é reivindicada na Justiça pelo Sindicato de Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai), no Mandado de Segurança nº 2012.003839-.

Além da governadora Rosalba Ciarlini, o desembargador Cláudio Santos determinou a intimação do secretário estadual Álber Nóbrega (Administração e dos Recursos Humanos) e o o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), José Marlúcio Diógenes Paiva.

Na decisão, o magistrado alerta para as consequências cíveis e penais que podem recair sobre as autoridades, em virtude do descumprimento de decisão do Pleno do TJ/RN quanto à questão, inclusive com o envio dos autos para o Ministério Público, o que pode ensejar abertura de processo referente à crime de desobediência.

Informações do TJ-RN

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