A prefeitura de Francisco Dantas recebeu recomendação para que
suspenda imediatamente o pregão presencial marcado para o dia 7 de
setembro deste ano, às 9h, cujo objeto é adquirir bens e serviços na
área de climatização e refrigeração. A recomendação foi emitida pelo
Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Pau dos Ferros.
Para a elaboração do documento, foi levada em consideração que a data
prevista para a realização do processo licitatório é feriado nacional o
que pode dificultar a participação de interessados no certame não
assegurando a igualdade de condições a todos os concorrentes e configura
violação à Lei n. 8.666/93. Tal violação implica restrição à
competitividade do certame e na nulidade de todo o procedimento de
licitação.
O pregão deve ser suspenso até que sejam prestados todos os
esclarecimentos necessários acerca dos fatos objetos da investigação. O
gestor deve ainda observar e fazer observar, na referida contratação
pelo Município, o devido processo licitatório, conforme estabelecido na
Lei citada e comunicar à Promotoria acerca do acolhimento ou não do que
foi recomendado, a fim de que, caso haja a necessidade, possam ser
adotadas as medidas legais cabíveis.
Nenhum comentário:
Postar um comentário