24 de fev. de 2014

LARISSA DIZ QUE NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE CONCORRER NA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR

Risco quase zero

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A assessoria da deputada Larissa Rosado (PSB) envia email a este Território Livre, esclarecendo sua situação jurídica junto ao TSE. Contesta que seu mandato esteja sob risco como aqui informado.

A assessoria jurídica da deputada estadual Larissa Rosado (PSB) esclarece que, ao contrário do publicado na mídia, processos julgados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quinta-feira (20), não têm relação com a parlamentar, diretamente. Na verdade, são representações por propaganda antecipada, em falas da deputada federal Sandra Rosado (PSB) e do vereador Jório Nogueira (PSD). As consequências foram apenas de multas, no valor de R$ 10 mil.
Aliás, as decisões de quinta-feira foram imediatamente recorridas ao Supremo Tribunal Federal (STF), por envolver violação ao direito de liberdade de expressão e comunicação, já que as palavras da deputada e do vereador nada mais eram do que manifestação dos direitos de opinião e liberdade de se comunicar. Portanto, como não há conotação de propaganda eleitoral antecipada, a punição de multa viola a Constituição Federal.
 “As falas não pedem votos, não destacam plataformas de governo, não dizem que a referida candidata é a melhor para Mossoró, não falam de suas propostas para melhoria da cidade. Ademais, a divulgação de trabalho parlamentar, administrativo e político continua permitida, mesmo no período eleitoral, até porque os veículos de imprensa são livres, nos termos do artigo 220 da Constituição Federal”, argumenta o advogado Marcos Araújo.
Marcos Araújo esclarece que o processo envolvendo os direitos políticos de Larissa é uma Ação de Investigação Judicial (AIJE), processo nº 184-70, ainda pendente de distribuição no TSE.TAGS:LAURITA ARRUDA

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