O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Carlos Thompson, relatou processo do município de Viçosa referente a prestação de contas do exercício de 2007, a cargo da ex-gestora Maria José de Oliveira, na sessão da Primeira Câmara de Contas realizada nesta quinta-feira (04).
O voto foi pela condenação decorrente da doação de alimentos sem comprovação da finalidade pública, contratação sem concurso público, ausência de designação de comissão de licitação e de documentação necessária à habilitação em licitação.
O voto foi pelo ressarcimento de R$ 12.110,00, além de multas que somam R$ 7.633,00.
Informações do TCE-RN
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