1 de fev de 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA ILEGALIDADE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL REALIZADA NA GESTÃO ANTERIOR EM UMARIZAL



                                               Apesar de muito divulgado e festejado, a progressão funcional realizada pelo ex-Prefeito Marcos Fernandes ao final da sua gestão deverá lhe causar inúmeros problemas judiciais.
                                               É que o Ministério Público, por meio Promotora Dra. Engracia Guiomar Rego Bezerra, instaurou inquérito civil a partir da Portaria n° 2017/0000013976 contra Marcos Fernandes em virtude do Decreto n° 011/2016, de 26 de dezembro de 2016, que veio a conceder progressão funcional aos servidores do município.
                                               Para tanto, segundo consta no inquérito, o aumento realizado ao final da sua gestão, em menos de 180 dias do final do mandato, fere o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que o referido ato seria nulo.
                                               Com isso, a Prefeita Elijane Paiva, apesar do seu desejo de realizar todas as progressões que os servidores merecerem, emitiu o Decreto n° 004/2017, tomando por base o entendimento do Ministério Público, tornando nulo e revogando a progressão ilegal decretada anteriormente, sem falar da calamidade financeira em que foi deixado o município para a nova gestão.
                                               Apesar de todas as dificuldades, é compromisso da Prefeita Elijane Paiva de, no momento oportuno, reavaliar e apresentar propostas para o plano de cargos e carreiras do magistério municipal, dentro da realidade do município.
                                               Por fim, a tendência é que o ex-prefeito Marcos Fernandes seja intimado para se defender no inquérito instaurado contra ele, para fins de justificar o motivo de ter realizado tal ilegalidade.




Nenhum comentário:

Postar um comentário