10 de jan de 2019

Câmara Legislativa aprova lei que pune quem produzir ou compartilhar fake news

Fake news
Nas últimas sessões de 2018, a Câmara Legislativa aprovou projeto que pune quem produzir ou compartilhar fake news, ou notícias consideradas inverídicas. A pena prevista para quem participar da elaboração ou divulgação de fatos falsos varia de advertência a multas que podem chegar a R$ 75 mil. Quem praticar tais condutas pode também ficar impedido de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios fiscais. De autoria da deputada Telma Rufino (Pros), o texto estabelece que caberá ao Executivo regulamentar a lei, com o papel de definir o órgão que ficará responsável pela fiscalização, recebimento de denúncias e a apuração, com possibilidade de defesa dos acusados. Na verdade, a lei cria um tribunal de julgamento de publicações de notícias. A redação final do projeto foi publicada na edição de ontem do Diário da Câmara. Agora o projeto vai à apreciação do governador Ibaneis Rocha (MDB), para sanção ou veto.  Uso político Todos sabem o desgaste que uma notícia mentirosa pode provocar. Mas o projeto, aprovado pela Câmara Legislativa, pode provocar um estrago maior. Na avaliação do promotor de Justiça Frederico Meinberg, coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), esse pode ser um instrumento de uso político, a ser usado não apenas para coibir fake news, como também para censurar notícias inconvenientes para autoridades no poder. “Vai totalmente contra o marco civil da internet, que é uma lei federal, além de me parecer inconstitucional”, afirma.

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