O procurador-geral de Justiça
(PGJ) Rinaldo Reis Lima ajuizou, no final da tarde desta segunda-feira (17),
Ação Civil Pública de Responsabilização por Cometimento de Ato de Improbidade
Administrativa contra a governadora, Rosalba Ciarlini, e o secretário estadual
de Planejamento, Obery Rodrigues, devido a inobservância da aplicação do mínimo
de 25% da receita resultante de impostos e transferências na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
A ação teve origem em representação
formulada pelo deputado estadual, Fernando Mineiro (PT), à Procuradoria-Geral de
Justiça em agosto do ano passado, na qual denunciava que o Governo do Estado
deixou de aplicar R$ 165 milhões para atingir o mínimo obrigatório em Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino em 2011 e 2012. O parlamentar usou como base os
Relatórios Anuais das Contas do Governo, elaborados pelo Tribunal de Contas do
Estado (TCE/RN).
Ao assinar a ação de improbidade
administrativa, o Procurador-Geral de Justiça afirma haver sido demonstrado que
"a Governadora Rosalba Ciarlini Rosado, e o Secretário do Planejamento e
Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, mesmo cientes da gravidade do caso,
omitiram-se, intencionalmente, no dever de agir para assegurar o percentual
mínimo de 25% das receitas com a educação, recusando-se a adotar, ao longo de
três anos de mandato, medidas políticas, administrativas e orçamentárias para a
cessação do problema noticiado."
Segundo o Procurador-Geral de Justiça,
"restou cabalmente provado que os requeridos manipulam dados financeiros para
justificar a prestação de contas dos recursos com a Educação, através da
inclusão indevida (maquiagem), nas despesas de Manutenção e Desenvolvimento de
Ensino (MDE), de gastos com inativos e pensionistas, arrolados em rubrica de
Previdência Básica."
FONTE: http://politicapauferrense.blogspot.com.br/
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