Governo, no entanto, consegue sacar valor do Fundesp para completar folha de pagamento dos servidores
O Tribunal de Justiça negou o pedido do Governo do Estado e da
Direção do Instituto Previdenciário do RN (IPERN) de utilização dos
recursos do Fundo Previdenciário para pagamento de aposentados e do
pessoal da ativa. A intenção do Executivo era sacar quase R$ 1 bilhão do
Fundo, contudo, o desembargador Cláudio Santos, ao indeferir a
solicitação, nesta segunda-feira, argumentou que tal saque significaria a
compactuar com a “malversação de recursos públicos”.
“A se permitir que os gestores do Estado usem esse valor financeiro
de mais de R$ 900 milhões (que necessita, isto sim, receber ainda mais
resultados de remuneração e aportes financeiros) estar-se-ia
compactuando com verdadeira malversação de recursos que não podem e não
devem ser utilizados com outra finalidade, que serviriam como um cheque
especial para uso indevido em objetivos nobres, como o é o pagamento dos
proventos de aposentadoria, mas que certamente desaguariam em ruinosa
catástrofe do sistema previdenciário estadual, desse já combalido erário
estadual”, destacou Claudio Santos.
Segundo informações trazidas pela direção do IPERN, autarquia
responsável pela gestão previdenciária do Estado do Rio Grande do Norte,
a Lei Complementar 308/2005 instituiu dois fundos previdenciários,
embora mantendo um regime único. As contribuições dos servidores e do
Estado são vinculadas de acordo com a entrada no sistema, ou seja, se
antes ou após a entrada em vigor da referida lei.
De acordo com o IPERN, o chamado Fundo Financeiro é o mais antigo,
comportando a maior parte dos servidores estaduais, cujas contribuições
não são suficientes para cobrir todas as despesas com benefícios
previdenciários, gerando um déficit previdenciário para o Tesouro
Estadual, que deve arcar com essa diferença. Por outro lado, o Fundo
Previdenciário detém provisões além de suas necessidades de curto prazo,
registrando inclusive superávit de receitas.
As informações do processo mostram que o Fundo Financeiro tinha um
déficit de R$ 1,3 bilhão em agosto de 2014, enquanto o Fundo
Previdenciário mantinha um superávit de R$ 871,21 milhões naquela data.
Diante desse quadro, o diretor do IPERN requereu autorização para
utilizar os recursos do Fundo Previdenciário para cobrir o déficit
mensal do Fundo Financeiro, exclusivamente para pagar os benefícios
previdenciários referentes aos meses de outubro a dezembro de 2014,
incluindo o 13º salário, limitado a R$ 65 milhões por mês.
DECISÃO
Ao analisar os pedidos, o desembargador Claudio Santos indeferiu a
autorização para utilização do Fundo Previdenciário, pois “os recursos
financeiros, sob poupança, para o pagamento de aposentados, mostram-se
como algo ‘sagrado’, a muito custo acumulado, o que poderá comprometer
várias gerações de aposentados”, destacou.
O magistrado apontou que a Lei nº 9.717/98 – que dispõe sobre as
regras para organização e funcionamento de regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos – veda explicitamente em seu
artigo 6º, inciso V, a utilização de recursos para empréstimos de
qualquer natureza. Vedação também prevista pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, em seu artigo 43.
TJ autoriza Executivo a utilizar Fundesp para pagar folha
Apesar de negar a utilização do Fundo Previdenciário, o desembargador
Cláudio Santos autorizou o pedido do Executivo para autorizar a
transferência de até R$ 20 milhões do Fundo Estadual de Desenvolvimento
do Servidor Público (Fundesp). O motivo apresentado para efetuar o saque
foi a já conhecida dificuldade com o pagamento do salário dos
servidores públicos – que estão recebendo com atraso desde setembro de
2013.
O Executivo alegou que, na data de 29 de outubro de 2014, as
disponibilidades do Tesouro Estadual eram insuficientes para quitar a
folha de ativos e inativos, apontando um déficit de R$ 29,60 milhões. E
enfatizou a necessidade de acolhimento do pedido, tendo em vista o
“inequívoco caráter alimentar da remuneração dos servidores, bem como a
ausência de prejuízo para o Fundo Previdenciário e o Fundesp, ante a
garantia de recomposição de suas disponibilidades”.
A gestão Rosalba Ciarlini argumentou ainda que não havia previsão
para uso no ano corrente dos R$ 19,99 milhões disponíveis para o
Fundesp, fundo destinado a ações voltadas à capacitação de servidores
públicos e melhoria das condições de trabalho.
É importante lembrar que nesta segunda-feira, durante encontro com o
governador eleito Robinson Faria (PSD), Rosalba Ciarlini afirmou que
está trabalhando para melhorar a situação financeira do Estado e
garantiu que entregará o Executivo em situação financeira melhor que a
que encontrou.
“A coordenação da equipe de transição será feita pela Casa Civil e a
partir de amanhã já estaremos preparando toda a estrutura para garantir
que o novo Governo possa iniciar as suas ações para executar a partir de
janeiro. Uma das certezas que nós temos é que passaremos o governo
melhor do que encontramos, com projetos como o Sanear RN, RN Sustentável
e os planos estadual de educação, saúde e cultura em andamento”AFIRMOU ROSALBA
