Apesar
de muito divulgado e festejado, a progressão funcional realizada pelo
ex-Prefeito Marcos Fernandes ao final da sua gestão deverá lhe causar inúmeros
problemas judiciais.
É
que o Ministério Público, por meio Promotora Dra. Engracia Guiomar Rego Bezerra,
instaurou inquérito civil a partir da Portaria n° 2017/0000013976 contra Marcos
Fernandes em virtude do Decreto n° 011/2016, de 26 de dezembro de 2016, que
veio a conceder progressão funcional aos servidores do município.
Para
tanto, segundo consta no inquérito, o aumento realizado ao final da sua gestão,
em menos de 180 dias do final do mandato, fere o art. 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo que o referido ato seria nulo.
Com
isso, a Prefeita Elijane Paiva, apesar do seu desejo de realizar todas as
progressões que os servidores merecerem, emitiu o Decreto n° 004/2017, tomando
por base o entendimento do Ministério Público, tornando nulo e revogando a
progressão ilegal decretada anteriormente, sem falar da calamidade financeira
em que foi deixado o município para a nova gestão.
Apesar
de todas as dificuldades, é compromisso da Prefeita Elijane Paiva de, no
momento oportuno, reavaliar e apresentar propostas para o plano de cargos e
carreiras do magistério municipal, dentro da realidade do município.
Por
fim, a tendência é que o ex-prefeito Marcos Fernandes seja intimado para se
defender no inquérito instaurado contra ele, para fins de justificar o motivo
de ter realizado tal ilegalidade.
