Como adiantou a Procuradoria Geral do Município, o prefeito Carlos Eduardo
Alves (PDF) vetou o projeto de lei que cria o passe livre para estudantes no
transporte público de Natal. O líder do Executivo Municipal assinou o veto nesta
segunda-feira (14). A matéria já foi encaminhada de volta para a Câmara
Municipal, que pode manter, ou derrubar a medida do prefeito.
Ao
G1, o procurador geral do Município, Carlos Castim, explicou
que o poder executivo está juridicamente seguro do veto. "Não é uma questão
política como querem colocar. É técnica e jurídica. Estamos absolutamente
convencidos da impossibilidade pela questão da interferência na simetria dos
poderes e da ausência da fonte de custeio para o passe livre", afirma o
procurador, que já havia adiantado a posição do Município. Na semana passada,
Castim detalhou porque o projeto deveria ser vetado.
"É inconstitucional. O poder legislativo não tem poder constitucional para
apresentar um projeto de lei que gere despesa a outro poder, no caso o poder
executivo. Isso fere o princípio da independência dos poderes, que está
exatamente no respeito dos limites que cada um tem em gerenciar e administrar
sua própria estrutura orgânica", disse o procurador, que aponta uma série de
falhas no projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.
Para pressionar o prefeito pela aprovação do projeto de passe livre
estudantil, manifestantes montaram um acampamento em frente ao Palácio Felipe
Camarão, sede do Executivo Municipal, na tarde desta segunda. A matéria foi
aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal na última terça-feira
(8).
Vereadora rebate procuradorO mandato da
vereadora Amanda Gurgel (PSTU), autora do projeto, enviou relatório rebatendo os
argumentos da Procuradoria Geral do Município. De acordo com o documento, a Lei
Orgânica do Município prevê que compete à Câmara legislar sobre todas as
matérias de competência municipal, incluindo o transporte coletivo. O relatório
acrescenta que o passe livre não invade nenhuma das questões definidas na Lei
Orgânica do Município como iniciativas privativas do prefeito na elaboração de
um projeto de lei.
O Município cogita ir à Justiça se o veto for
derrubado na Casa Legislativa. “O projeto abre um precedente perigoso nas
finanças municipais. Se for o caso vamos à Justiça para buscar o equilíbrio
econômico e financeiro do município”, reforçou Castim.
Fontes de
recursos
A ideia do projeto de lei é financiar o passe livre a partir de três fontes.
Uma delas é o Plano Plurianual 2014-2017, que segundo o relatório do mandato da
vereadora direcionará parte dos R$ 851 milhões que a Prefeitura dispõe no eixo
de integração “Desenvolvimento Sócio-espacial”, no Programa “Mobilidade e
Acessibilidade”, para garantir a parte da prefeitura na aplicação do passe
livre, o que daria em torno de R$ 10 milhões.
As outras fontes citadas no relatório do mandato da vereadora Amanda são um
percentual da margem de lucro das empresas de ônibus e um convênio voluntário
entre a Prefeitura de Natal, o Governo do
Rio Grande do
Norte e o Governo Federal, a exemplo do que ocorre para as obras da Copa,
com o objetivo de garantir um terço dos investimentos necessários para o passe
livre.
O procurador do Município argumenta que não há estudo do impacto financeiro
gerado pelo projeto. “Apenas se tem uma suposição com dados não confiáveis de
que isso poderia resultar em um débito em torno de R$ 34 milhões por ano. A
rigor desconhecemos o impacto”, ressalta.
Sobre o uso dos recursos do
Plano Plurianual, Castim explica que o projeto para o quadriênio 2014-107 ainda
nem foi aprovado pela Câmara Municipal. “Fora isso, as dotações do plano nada
mais são do que projeções em cima do quadro de arrecadação prevista, o que não
significa que serão realidades de receita. Podemos ter situações de queda de
arrecadação, nas quais as receitas não se concretizem”, informa o
procurador.
Lucro das empresas de transporte
O projeto de lei do passe livre prevê 15% do lucro das empresas como fonte
para financiar o passe livre. O mandato da vereadora Amanda estima um lucro
anual de R$ 32,7 milhões das concessionárias quando se subtrai o custo informado
pelas empresas e a arrecadação com a tarifa de ônibus.
“Considerando que todo empresário aumenta os custos para obter uma margem de
lucro superior, é razoável estimar um lucro das empresas de transporte de
Natal em
torno de R$ 70 milhões”, diz o relatório do mandato da vereadora. O projeto
também garante que o financiamento do passe livre deve ocorrer sem aumento da
passagem de ônibus, atualmente de R$ 2,20.
Para Carlos Castim, a
disposição de não aumentar a tarifa é ilegal. “Atualmente a passagem é a única
fonte de custeio do transporte público municipal. Estou tirando de um lugar para
colocar em outro. A margem de lucro só seria suficiente para reduzir a passagem.
Vai ficar um buraco e o município terá de subsidiar isso”, encerra o
procurador.
