Foto: Sandro Menezes / GovRN
A governadora do Rio Grande do Norte,
Fátima Bezerra, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025,
aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, que estabelecia
novos critérios e prazos para o repasse automático de ICMS, IPVA e
recursos do Fundeb às prefeituras potiguares. A proposta buscava
corrigir atrasos históricos e garantir maior previsibilidade financeira
aos municípios, sem gerar custos adicionais ao Estado.
De autoria do deputado Gustavo
Carvalho (PL), o texto previa, entre outros pontos, repasses diários do
IPVA e transferências semanais do ICMS, além de detalhar critérios para a
distribuição do Fundeb e ampliar a transparência dos dados
arrecadatórios. Durante a votação, parlamentares classificaram a
iniciativa como um avanço histórico para o municipalismo no Rio Grande
do Norte.
O veto do Executivo, no entanto,
teve como base um entendimento jurídico. O governo argumenta que o
projeto invade competência exclusiva do Poder Executivo ao estabelecer
regras sobre a execução financeira e administrativa do Estado,
configurando vício de iniciativa e violando o princípio da separação dos
poderes.
Com
a decisão, o texto retorna à Assembleia Legislativa, que poderá manter
ou derrubar o veto da governadora. Caso o veto seja rejeitado, a lei
poderá ser promulgada pelo Legislativo, o que tende a abrir espaço para
judicialização. A expectativa agora é de novo embate entre Executivo e
deputados em torno da pauta municipalista.