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Os Ex-prefeitos do município
de São Francisco do Oeste, Aníbal Lopes de Freitas e Raimundo Wellito Costa,
foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado, através da Primeira Câmara
de Contas, a efetuarem o ressarcimento de R$ 5.551.352,92, em decorrência da
omissão no dever constitucional de prestação de contas e realização de
pagamentos indevidos.
O processo, referente a
inspeção extraordinária no exercício de 2010, foi relatado pelo conselheiro
Thompson Fernandes, na sessão desta quinta-feira (04).
O voto foi pela restituição de
R$ 3.874.034,04 pelo Sr. Aníbal Freitas e R$ 1.677.318,86 em desfavor do Sr.
Raimundo Wellito, além de aplicação de multas e envio imediato das principais
peças processuais para analise de ilícitos penais por parte do Ministério
Público Estadual.
FONTE: TCE/RN
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