A prefeita de Santa Cruz, Dra Fernanda
(PMDB), esposa do Deputado Tomba Faria, foi condenada pelo TRF por
improbidade administrativa, ela fica inelegível e proibida de exercer
cargo ou função publica até conseguir liminar na justiça concedendo
retorno.
Segue trecho da Apelação Cível:
” Contrariamente ao alegado pelo
Apelante, as verbas decorrentes do Programa Cidadão do Amanhã são
federais, estando a regularidade de sua aplicação sujeita à
fiscalização e à prestação de contas perante o Tribunal de Contas
da União (art. 71, VI, da Constituição Federal), bem como de
fiscalização direta pelo Ministério da Previdência e da Assistência
Social.
Ressalte-se que embora as verbas tenham
sido repassadas em âmbito municipal, as verbas aplicadas são federais,
sujeitas à fiscalização do TCU e do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, denotando o interesse direto na União no
correto cumprimento do Convênio.”
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