A governadora Rosalba Ciarlini vetou integralmente Projeto de Lei n.º 200/2011, que “dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas, tipo motocicleta para mototaxista e entregador.
De autoria do deputado estadual Leonardo Nogueira, companheiro de chapa da governadora (DEM), a lei almeja instituir benefício fiscal relativo ao ICMS sem respaldo em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Segundo o texto do Diário Oficial do Estado (DOE), a Proposição apresenta conteúdo impreciso e omisso quanto aos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O problema de juridicidade também persiste em relação aos demais repasses constitucionais para a saúde e educação, já que as receitas tributárias são registradas no orçamento e integram a base de cálculo dos correspondentes repasses.
POSTADO POR CLEUMY CANDIDO FONSECA ÁS 15:01
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