Câmara dos Deputados faz homenagem aos 25 anos da Constituição Cidadã.

Uma sessão solene foi realizada no Plenário da Câmara dos Deputados na manhã desta quarta-feira (9) em homenagem aos 25 anos da Constituição Federal de 1988, promulgada no dia 5 de outubro. A sessão contou com a presença da presidente Dilma Rousseff e do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, além do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros.

Segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Faria (PSD/RN) participou da sessão solene que também homenageou 60 parlamentares que fizeram parte da Constituinte de 1988, entre eles a ex-governadora do Rio Grande do Norte e atual vice-prefeita de Natal, Wilma de Faria (PSB), uma das 25 mulheres que integravam o grupo de 513 parlamentares. 

"A Constituição Federal de 1988 representou o nascimento de um documento máximo de abertura democrática para o nosso país. E inovou em aspectos essenciais, especialmente no que se refere à gestão das políticas públicas, por meio do princípio da descentralização político-administrativa, alterando normas e regras centralizadoras e distribuindo melhor as competências entre o poder central (União), Estados e Distrito Federal, e municípios", disse Fábio Faria.

MEDALHAS

As medalhas de ouro foram entregues às presidências da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. 

Já as de prata foram concedidas ao ex-presidente da República e atual senador José Sarney, autor da proposta que convocou a Assembleia Constituinte; aos parlamentares em exercício que atuaram durante a Constituinte; e a outros constituintes indicados pelos líderes de partidos. 

As de bronze foram entregues a colaboradores, entre os quais alguns jornalistas que se destacaram na cobertura política à época.

 

 

VIA - POLITICA PAUFERRENSE

POLITICA / CIDADES / Maria Mirian poderá apoiar Raimundo Fernandes em Taboleiro Grande e deixar Getulio Rêgo a ver navios

Depois de Vilene e Getulio Rêgo “brigarem” por Maria Miriam em Taboleiro Grande, ela anuncia apoio a Raimundo Fernandes.

O blog do Jean Carlos traz uma matéria onde mostra a situação do deputado estadual Raimundo Fernandes, recém filiado ao PROS. Segundo a publicação o deputado segue expandindo as suas bases políticas visando renovar o seu mandato na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Segundo o blog do Jean Carlos o deputado já contabiliza apoios importantes nas regiões do Seridó, Agreste e Trairí. No Alto Oeste, Raimundo também tem ampliado o grupo de lideranças em torno do seu projeto de reeleição.

“Além das bases da campanha anterior, lideranças políticas como o prefeito de Marcelino Vieira, Ferrari, a ex-prefeita de Taboleiro Grande, Maria Miriam e o ex-prefeito de Rafael Fernandes, Mário Oliveira já confirmaram apoio ao deputado micaelense”.

Assim como a traição a Cristo mudou o caminho da humanidade, a traição na política muda situações 

As coisas são bem e perfeitamente distintas. A morte de Jesus nada tem a ver com política partidária. Naquele tempo ainda não existiam partidos, mas lado sim!

O irmão do deputado Getulio Rêgo (DEM), o ex-prefeito de Riacho da Cruz, Vilene Rêgo, passou toda campanha de 2012 defendendo ferrenhamente a candidata de Maria Miriam Em Taboleiro Grande, além disso, o deputado Getulio Rêgo e o seu filho Leonardo Rêgo, estiveram no palanque da ex-prefeita externando todo seu apoio a então candidata Darcilene Pinheiro (PMDB), e agora Maria Miriam poderá apoiar outro deputado... Coisas da política.

 

 É a briga entre criador e criatura.

 

 Fonte: O Mural de Riacho da Cruz

 

 

 

Trem da alegria na câmara beneficia PT E PMDB

O PT de Dilma e o PMDB de Michel Temer têm as maiores bancadas da Câmara dos Deputados e para acomodar seus apadrinhados políticos, parlamentares aumentam o número de Cargos de Natureza Especial a cada legislatura com “Resoluções” e “Atos da Mesa”. A mais recente permitiu o apadrinhamento de nada menos que 180 “cumpanhêros” sem concurso, mas com salários que chegam a ultrapassar os R$ 14 mil.

A cada ano, a farra de servidores comissionados torra R$ 17,5 milhões. A cada legislatura, o cabide de empregos custa mais de R$ 70 milhões.

O líder do PT, José Guimarães (CE), disse que cuida apenas da “parte política” da liderança. Diz não saber quantos comissionados nomeou.

Fonte: Claudio Humberto

MP quer combater "funcionalismo fantasma" nos municípios de Almino Afonso, Frutuoso Gomes, Lucrécia e Rafael Godeiro.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Almino Afonso, expediu recomendação para que os Prefeitos de Almino Afonso, Frutuoso Gomes, Lucrécia e Rafael Godeiro controlem a assiduidade dos servidores nesses municípios. O MP Estadual tem indícios de que a prática de "funcionalismo fantasma" assumiu proporções significativas, o que gerou a instauração de inquéritos civis para apurar as possíveis irregularidades.

O Ministério Público recebeu informações de que funcionários públicos dos municípios citados estariam se ausentando do seu local de trabalho e pagando do próprio bolso, indevidamente, outras pessoas para ocuparem seus cargos. O ato configura terceirização indevida, fraude e funcionalismo fantasma, pois vai de encontro aos preceitos da moralidade.

Com base nestes fatos, a Promotoria de Justiça da Comarca de Almino Afonso (que engloba também os municípios de Frutuoso Gomes, Lucrécia e Rafael Godeiro) instaurou os inquéritos civis nºs 46/2012, 47/2013, 48/2013 e 49/2013 – PmJ/AA.

Os inquéritos contemplam a apuração da existência, no âmbito da administração pública municipal de Frutuoso Gomes, Almino Afonso, Lucrécia e Rafael Godeiro, de servidores "fantasmas" e o descumprimento da carga horária legalmente fixada.

O ato de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio configura o crime de peculato previsto no artigo 312, do Código Penal Brasileiro.

Os inquéritos civis e a recomendação foram assinados pelo Promotor de Justiça em substituição legal, Sasha Alves do Amaral e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), na semana passada.


 http://www.mp.rn.gov.br/noticias.asp?cod=7956

Getúlio Rego: "DEM discutirá majoritária apenas em 2014."

O líder do governo Rosalba Ciarlini (DEM) na Assembleia Legislativa, deputado Getúlio Rego (DEM), disse que os deputados estaduais do DEM não fizeram exigências quanto às coligações proporcionais, para as eleições de deputado estadual e federal de 2014. 

Ao Jornal de Hoje, Getúlio afirmou que tanto ele, como José Adécio e Leonardo Nogueira, entregaram a coordenação deste processo a José Agripino, presidente nacional do DEM. 

"Nenhuma definição, a gente conversou, entregou a ele a coordenação do processo para ele estabelecer os contatos que achasse mais conveniente. Nenhuma exigência. Se vai para a direita, esquerda, centro. Tudo absolutamente entregue a ele para a coordenação do processo", explicou o parlamentar acrescentando que: "No entanto, sobre a majoritária, é assunto para 2014".

Ainda segundo o deputado Getúlio Rego, não se falou em coligação preferencial, diferentemente do que foi publicado pela imprensa – que a preferência do DEM seria o PMDB e o PR. "Nós não falamos em partido a, b, c ou d. Nós demos ao senador José Agripino a coordenação desse processo, e ele concordou. Fazer os contatos que achasse o mais conveniente". 

De acordo com o líder governista, o DEM buscará, através da coordenação do presidente, os caminhos a seguir. "O senador José Agripino, que tem demonstrado competência e lucidez, irá buscar os melhores caminhos e as estradas para percorrer. Entregamos a ele, coletivamente, a responsabilidade de buscar o melhor caminho na proporcional", afirmou.

A NOVELA QUE NÃO ACABA !!!!!!!!!!!!! Prefeita eleita vence recurso, mas segue afastada em Mossoró, RN

Cláudia Regina teve que deixar prefeitura na semana passada.
Outro processo mantém a prefeita e vice fora dos cargos.

Afastados da Prefeitura de Mossoró, na região Oeste do Rio Grande do Norte, desde a semana passada, a prefeita eleita Cláudia Regina e o vice-prefeito Wellington Filho obtiveram nesta terça-feira (8) uma vitória no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para voltarem aos cargos. No entanto, os dois permanecem fora do Executivo devido a um outro processo remetido no início da semana pela Justiça Eleitoral.

A decisão desta terça é referente a ação na qual a juíza Ana Clarice Arruda Pereira, da 34ª zona eleitoral, afastou os dois dos cargos por abuso de poder político. Ainda caberá à defesa da prefeita Cláudia Regina outro pedido de liminar referente ao quarto pedido de cassação, proferido nesta segunda-feira (7) pelo juiz Herval Sampaio, da 33ª Zona Eleitoral.

 O presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Francisco José da Silveira Júnior (PSD), foi empossado prefeito da cidade na última sexta-feira (4). O vice-presidente da Câmara, Alex Moacir (PMDB), assumiu o cargo na quarta-feira (2) porque Francisco José estava em viagem no exterior.

Na decisão, a juíza da 34ª Zona Eleitoral levou em conta o fato da governadora Rosalba Ciarlini ter usado o avião do Executivo na campanha de Claudia Regina. A governadora, apenas no último mês de campanha, teria desembarcado 56 vezes com o avião do 

governo em Mossoró.



PORTAL G1/RN - ADAPTADO

Senado aprova MP que libera recursos para serviços públicos municipais

O Plenário do Senado aprovou, no início da noite desta terça-feira (8), a Medida Provisória (MP) 624/2013, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 1,5 bilhão para os municípios brasileiros. O objetivo da medida do Poder Executivo é a melhoria da qualidade dos serviços públicos. A matéria não explicita quais as áreas em que serão aplicados os recursos.

A MP abre ainda outro crédito extraordinário, de R$ 148 milhões. Esse montante será usado para subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana de açúcar da Região Nordeste. A MP foi aprovada sem alterações pela Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), onde foi relatada pelo deputado Aelton Freitas (PR-MG). Assim como o voto de Aelton pela aprovação, os senadores também recusaram as seis emendas à proposta.
Em Plenário, o parecer do relator, o senador Wilder Morais (DEM-GO), foi pela aprovação da MP, também sem as emendas.
De acordo com a exposição de motivos do Executivo, a urgência e relevância da medida estão na necessidade de atender as contínuas demandas da população por melhorias nos serviços públicos prestados pelos municípios.
O rateio dos valores para cada prefeitura será feito conforme os coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), definidos anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O repasse aos municípios faz parte de promessa da presidente da República, Dilma Rousseff, quando da última marcha dos prefeitos a Brasília, em julho deste ano.
“Com o crescimento da economia ainda em ritmo de recuperação, muitos municípios enfrentam dificuldades para dar continuidade aos avanços na melhoria dos serviços públicos, o que torna essencial e urgente a atuação da União por meio da transferência de recursos”, afirma a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, na exposição de motivos enviada à presidente da República para defender a edição da MP.
Já a ajuda aos produtores de cana nordestinos é justificada pela ministra pela necessidade de minimizar as perdas na lavoura provocadas pela estiagem que atingiu a safra 2011/2012.
A aplicação dos R$ 1,5 bilhão pelos municípios ficará sob supervisão do Ministério da Fazenda. O uso dos R$ 148 milhões para os produtores de cana atingidos pela seca será fiscalizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esse crédito extraordinário para os sucroalcooleiros atende ao que foi estipulado pela MP 615/2013.
Para viabilizar o aporte desse dinheiro, o governo cortou despesas reservadas no Orçamento deste ano para compensar o déficit nas contas da Previdência Social.


FONTE: AGENCIA BRASIL

PREFEITO TRÊS VEZES EM APODI, DR. PINHEIRO SE FILIA AO SOLIDARIEDADE

O médico José Pinheiro Bezerra, que comandou o município de Apodi por três vezes, assinou, nesta sexta-feira, 4 de outubro, a ficha de filiação do SOLIDARIEDADE, o novo partido que o deputado estadual Kelps Lima está estruturando no Rio Grande do Norte.

       A maior liderança de todos os tempos no município (nenhum outro político foi prefeito 3 vezes de Apodi), Pinheiro passou 30 anos no PMDB e desde 2007 estava no PR, onde, atualmente, era o presidente do diretório municipal.

      "Essa é uma grande notícia para nosso novo partido. Um dos políticos mais respeitados da região Oeste, não só pela expressão eleitoral, como também pela retidão com a qual exerceu sua carreira durante todos esses anos", comemora o deputado Kelps. 

       Atualmente, Pinheiro exerce a profissão de médico, todos os dias, nos municípios de Severiano Melo, Felipe Guerra e no Hospital Regional de Apodi. 

Prefeitos e vereadores têm até 23 de outubro para mudar de partido

Prefeitos e vereadores que quiserem mudar de partido sem perder os mandatos por infidelidade partidária têm o prazo até o dia 23 de outubro para informar ao TRE suas novas filiações.

O critério para não perder o mandato é se filiar a um novo partido, o que é permitido pela legislação eleitoral.

No Brasil, apenas dois partidos novos foram criados antes do dia 5 de outubro passado, entre eles, o SOLIDARIEDADE que, no Rio Grande do Norte, é presidido pelo deputado Kelps Lima.

O futuro de Robinson Faria

O vice-governador Robinson Faria, presidente estadual do PSD, é o único que assume sua pré-candidatura ao Governo do Estado, mas enfrenta vários obstáculos a serem vencidos para ganhar viabilidade.

Atualmente, Robinson não anda em sintonia com a ex-governadora Wilma de Faria, presidente estadual do PSB, nome maior da oposição, e fundamental para dar um dos ‘up’ que falta ao PSDista.

Faria também não conta com o apoio do PMDB, partido mais forte do Rio Grande do Norte.

Isso significa dizer que é impossível Robinson viabilizar sua candidatura ao Governo?

Não…claro que não.

Lá na frente, ele poderá ter Wilma e o PMDB.

Mas aí entra outro quesito que atrapalha Robinson…a falta de carisma…popularidade.

Entra também os números das pesquisas…

Então…caso haja a formação de uma chapa majoritária entre PMDB-PSB-PR, a Assembleia Legislativa poderá ser uma alternativa ao vice-governador.

Concordam?

O vice-governador Robinson Faria, presidente estadual do PSD, é o único que assume sua pré-candidatura ao Governo do Estado, mas enfrenta vários obstáculos a serem vencidos para ganhar viabilidade.

Atualmente, Robinson não anda em sintonia com a ex-governadora Wilma de Faria, presidente estadual do PSB, nome maior da oposição, e fundamental para dar um dos ‘up’ que falta ao PSDista.

Faria também não conta com o apoio do PMDB, partido mais forte do Rio Grande do Norte.

Isso significa dizer que é impossível Robinson viabilizar sua candidatura ao Governo?

Não…claro que não.

Lá na frente, ele poderá ter Wilma e o PMDB.

Mas aí entra outro quesito que atrapalha Robinson…a falta de carisma…popularidade.

Entra também os números das pesquisas…

Então…caso haja a formação de uma chapa majoritária entre PMDB-PSB-PR, a Assembleia Legislativa poderá ser uma alternativa ao vice-governador.

Concordam?

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Rafael Motta: “O PROS tem musculatura para indicar um vice-governador em 2014″

Ainda na entrevista ao jornalista Robson Carvalho, no Espaço Cidadão, o vereador Rafael Motta, presidente estadual do PROS, externou que o partido nasce com musculatura suficiente para indicar um vice-governador, em 2014.

E justificou: “Nascemos com cinco deputados estaduais e com cinco vereadores de Natal, dentre eles, o presidente da Assembleia Legislativa e o presidente da Câmara Municipal do Natal, além do número de prefeitos que teremos filiados ao partido até o dia 20”.

Ainda na entrevista ao jornalista Robson Carvalho, no Espaço Cidadão, o vereador Rafael Motta, presidente estadual do PROS, externou que o partido nasce com musculatura suficiente para indicar um vice-governador, em 2014.

E justificou: “Nascemos com cinco deputados estaduais e com cinco vereadores de Natal, dentre eles, o presidente da Assembleia Legislativa e o presidente da Câmara Municipal do Natal, além do número de prefeitos que teremos filiados ao partido até o dia 20”.

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Ainda na entrevista ao jornalista Robson Carvalho, no Espaço Cidadão, o vereador Rafael Motta, presidente estadual do PROS, externou que o partido nasce com musculatura suficiente para indicar um vice-governador, em 2014.

E justificou: “Nascemos com cinco deputados estaduais e com cinco vereadores de Natal, dentre eles, o presidente da Assembleia Legislativa e o presidente da Câmara Municipal do Natal, além do número de prefeitos que teremos filiados ao partido até o dia 20”.

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Juiz eleitoral de Mossoró cassa de novo mandato de Claudia Regina e Wellington Filho

O juiz eleitoral Herval Sampaio Junior, da Justiça Eleitoral de Mossoró, afastou, mais uma vez, Claudia Regina (DEM) e o Wellington Filho (PMDB), dos cargos de prefeito e vice da Prefeitura de Mossoró.

Veja decisão na ÍNTEGRA.

Segue o trecho final da sentença do juiz Herval Sampaio Junior.

"Nesse diapasão, então, condeno Cláudia Regina Freire de Azevedo e Wellington de Carvalho Costa Filho, como beneficiários do abuso de poder, bem como da captação ilícita de sufrágio e das Condutas Vedadas, todos comprovados nesta ação, na esteira do artigo 19 e parágrafo único da lei complementar 64/90; artigo 22, inciso XIV do mesmo diploma legal, bem assim artigos 41-A e 73, ambos da Lei 9.504/97, cominando-lhes a cassação do diploma de eleitos e a consequente sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes, contados a partir do pleito de 2012, devendo, por conseguinte, ser realizada nova eleição na cidade de Mossoró, eis que os condenados obtiveram mais de 50% dos votos válidos.

Remeta-se cópia da presente sentença ao Ministério Público desta Comarca e ao Procurador Geral de Justiça deste Estado a fim de que tomem ciência das possíveis improbidades administrativas que porventura tenham se perpetrado a partir dos ilícitos eleitoralmente comprovados, autorizando desde já o Cartório Eleitoral para envio de cópias necessárias acaso tais autoridades façam os pertinentes pedidos nesse sentido.

Desta feita, determino o imediato afastamento de Cláudia Regina Freire de Azevedo e Wellington de Carvalho Costa Filho, dos cargos que ocupam, devendo o Sr. Presidente da Câmara Municipal assumir temporariamente o cargo de prefeito, no qual deverá tomar posse de forma imediata através de ato regular a ser feito pela Câmara Municipal de Mossoró, que deverá ser notificada para tanto, já que o mesmo não está sendo diplomado prefeito pela Justiça Eleitoral, até que seja dada posse aos eleitos em futura eleição suplementar, ressaltando que se porventura quando da publicação desta sentença os investigados ainda estiverem afastados por força da decisão anterior referida da 34ª Zona, dispensa-se os atos supra, mantendo-se a situação atual."

No dia 1 de outubro, a prefeita Claudia Regina e o vice-prefeito Wellington Filho já haviam sido afastados. Na ocasião, a determinação mandava que o presidente da Câmara assumisse o cargo, no caso o vereador Silveira Junior.

Entretanto, como este estava fora de Mossoró, após citado pela justiça Eleitoral, assumiu o cargo de prefeito quinta-feira da semana passada, o vice presidente da Câmara, o vereador Alex Moacir, que na sexta-feira transferiu o cargo para Silveira Junior, que retornou de viagem.

Logo a determinação do juiz Herval Sampaio Junior para afastar imediatamente a prefeita Claudia Regina e do vice-prefeito Wellington Filho ficou prejudicada. Os mesmos já estão afastados. Assim como nos outros processos, este também os advogados vão recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral.

A prefeita Claudia Regina e o vice-prefeito Wellington Filho estavam no décimo mês de governo. No caso de o TRE confirmar a sentença de primeira instância, haverá novas eleições num prazo de 90 dias para escolha de um novo prefeito para Mossoró.

Enquanto isto, fica no cargo o presidente da Câmara, o vereador Silveira Junior. Hoje, o prefeito interino conversou com secretários e recebeu o Palácio da Resistência a deputada estadual Larissa Rosado.

Fonte: Jornal de Fato