Objetivo é investigar se normas que criaram cargos têm constitucionalidade.
Presidente da Assembleia tem 10 dias para repassar informações à PGJ.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou procedimento
administrativo para apurar a constitucionalidade das leis e normas que
criaram cargos na Assembleia Legislativa potiguar. A portaria que determina a investigação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE)
desta quarta-feira (2) e é assinada pelo procurador-geral de Justiça
(PGJ), Rinaldo Reis. Pelo documento, o presidente da Assembleia,
deputado Ezequiel Ferreira, tem dez dias para informar "quais as
espécies normativas disciplinam a criação e atribuições dos cargos de
provimento efetivo, dos cargos de provimento comissionado, das funções
gratificadas ou gratificações de atividade de assessoramento".
Segundo a portaria, foi identificado no Portal da Transparência da
Assembleia um quadro de 2.592 servidores ocupantes de cargos
comissionados e 355 servidores efetivos.
O procedimento administrativo apura a "suposta inconstitucionalidade
decorrente da não observação da regra constitucional do concurso público
(...) ensejando uma grande desproporção entre o número de servidores
ocupantes de cargo comissionado e ocupantes de cargo efetivo, bem como
da suposta ausência de espécie normativa criando os referidos cargos".
'Fantasmas'
O MP já investiga 22 pessoas suspeitas de serem "funcionários fantasmas" da Assembleia Legislativa potiguar.
Parte dessas investigações surgiu após o lançamento do novo Portal da
Transparência da Assembleia, que revelou a existência atualmente de
3.181 servidores. Destes, apenas 552 são efetivos, sendo 173 aposentados
ou pensionistas. Outros 51 são cedidos de outros órgãos e os demais
2.592 (o equivalente a 81,4%) são funcionários indicados pela Mesa
Diretora ou deputados.
Somente entre os anos de 2011 e 2015, durante a gestão do deputado
Ricardo Motta, foram criados 1.712 cargos de confiança. A partir do
início deste ano, já com a presidência de Ezequiel Ferreira, foram 44, o
que dá um total de 1.756 comissionados – número que representa um
aumento de 86% no total de funcionários ativos. Enquanto isso, os cargos
de provimento efetivo e os de livre nomeação e exoneração já totalizam
379 e 2.592 servidores, respectivamente, o que significa que para cada
cargo efetivo existem hoje sete cargos em comissão.
Os 22 possíveis 'fantasmas' são investigados em 18 inquéritos civis
instaurados nas cinco Promotorias do Patrimônio Público de Natal. "Após a
divulgação do Portal da Transparência, através de uma ação movida pelo
MP, surgiram mais denúncias de possíveis servidores que recebem seus
salários sem trabalhar. E as Promotorias do Patrimônio Público estão
preparadas para receber mais denúncias. Tudo será devidamente apurado",
falou o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis.
Cargos na Assembleia
Nesta terça-feira (1º), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado
estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PMDB), afirmou que vai cortar
cerca de 700 cargos comissionados até o final desta semana. Além disso,
até o final do ano, ele também promete convocar todos os aprovados no
concurso público realizado em 2013. Ao todo, foram disputadas 85 vagas,
mas apenas 20 aprovados foram chamados até então.
A decisão de fazer cortes na quantidade de cargos indicados, segundo
Ezequiel, não ocorre em razão dos manifestos contra o alto número de
comissionados divulgado há um mês pelo Portal da Transparência
da Casa, "mas como uma medida que já havia sido tomada durante o
planejamento estratégico defino ainda no ano passado", ressaltou durante
pronunciamento realizado na manhã desta terça-feira (1º). Ainda na
manhã desta terça, manifestantes se fantasiaram de 'fantasmas' e protestaram em frente ao prédio da Assembleia, em Natal.
Ainda durante o pronunciamento, Ezequiel Ferreira ressaltou o clamor
social pelo equilíbrio dos gastos públicos. “E isso é legítimo. Ser
capaz de transformar a Assembleia em um órgão mais eficiente como
exemplo na área pública não é tarefa pouco laborosa. E esta Casa tem
sido colocada em xeque por parte da sociedade, que lhe exige respostas. E
não vamos nos furtar”, frisou.
Manifestos também se multiplicam pelas redes sociais, todos em razão da
quantidade dos servidores ativos e comissionados revelados pelo novo
Portal da Transparência da AL.
'Fantasmas' protestaram contra o alto número de cargos comissionados na Assembleia (Foto: Erick Dias)
OAB
Na nota divulgada na manhã desta terça, a OAB informou que vai acompanhar as investigações do Tribunal de Contas do Estado sobre o número de funcionários da Assembleia e
que vai exigir que o Legislativo potiguar apresente os dados referentes
às denúncias, "além de provocar a Casa no sentido de que sejam chamados
os eventuais 'funcionários fantasmas' para que devolvam aos cofres
públicos os valores recebidos sem trabalhar", esclarece a nota.
A OAB ainda condena a possível prática de nepotismo, "o descaso com o
limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o
flagrante desrespeito ao princípio da eficiência, refletido na
contratação de mais de 2.000 cargos comissionados, que exercem funções
para as quais existem dezenas de candidatos aprovados em concurso
público, ainda não convocados sem qualquer justificativa válida",
acrescenta.
Por fim, a OAB promete promover uma medida judicial "com o objetivo de
obrigar a Assembleia a efetivar a imediata contratação dos aprovados no
concurso público, diante da clara demonstração de existência das vagas".
*G1/RN
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