As contas deste do município referente ao exercício de
2011 encontram-se na Câmara para exame e apreciação dos vereadores e
de qualquer pessoa comum, como também de entidades representativas da
sociedade. O Tribunal de Contas do RN emitiu parecer prévio pela
APROVAÇÃO DAS CONTAS de 2011, COM RESSALVAS.
Veja o que diz a Constituição Federal a respeito das
contas do município
Art. 31 - A fiscalização do Município será exercido pelo
Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas Municipais, onde houver.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas do Município ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimação, nos termos da lei.
Comentário:
As Câmaras de pequenos Municípios jamais divulgaram para
a população que as contas encontram-se na Câmara para exame e apreciação da
população. Com isso, apenas os vereadores ficam com a responsabilidade de
decidir votar em algo que não conhecem. É uma pilha de papel que contém todas
as despesas do município. Nesse sentido, observei muitas despesas estranhas,
como por exemplo,ampliação do sistema de TV deste município que custou
mais de 200 mil reais. Será que a população está desfrutando dessa ação? Para
tanto, farei esse questionamento na Sessão de logo mais à tarde. Outra coisa:
ainda não completou o prazo de 60 dias para as contas serem votadas na tarde de
hoje, como quer a Presidente do Poder Legislativo. Além disso, jamais a
contadora da prefeitura poderia vir para a Câmara mostrar que tudo está certo.
Assim, está chamando o TCE de mentiroso, pois, já que as contas foram APROVADAS
COM RESSALVAS é porque existe algo de errado no bojo da pilha de documentos,
tal qual o exemplo que citei acima. Do contrário o parecer seria simplesmente
pela APROVAÇÃO.
Fonte: Blog do Professor Escolastico
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