O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 99/2011 que prevê ainclusão de entidades religiosas
de âmbito nacional na lista de instituições que podem propor ação
direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de
constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Em votação realizada nesta quarta-feira, 27 de junho, os parlamentares
que entidades como o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil,
a Convenção Batista Nacional e a Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB), podem impetrar ações diretamente no STF a respeito de
temas que estejam sendo discutidos na sociedade.
A PEC 99/2011 é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que é
delegado e, portanto, tem formação acadêmica em Direito. Campos também é
o autor do projeto 234/2011, apelidado de “cura gay”, e que deverá ser
votado na próxima semana no plenário da Câmara.
Agora que foi aprovada na CCJ, a PEC 99/2011 deverá ser analisada por
uma comissão especial antes de ser votada no plenário, em dois turnos.
A prerrogativa para essas ações, atualmente, é restrita ao presidente da
República; à mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; as mesas
das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; governadores de Estado ou do Distrito Federal; o
procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB); partidos políticos com representação no Congresso
Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito
nacional, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo.
O deputado João Campos afirmou que considera a PEC uma “ampliação da
cidadania e do acesso à Justiça”, pois aumenta a representatividade
legal de entidades que abrigam milhões de brasileiros.
“Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A
questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade
religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em
algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos
como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma
grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”,
argumentou o parlamentar, que é evangélico.
Fonte: GNotícias
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