O Presidente da República em exercícios Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção), que proíbe o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de presos envolvidos com organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares.
A restrição aplica-se tanto a presos em cumprimento de pena quanto a indivíduos sob prisão cautelar em regime fechado ou semiaberto.
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