Da redação
O prefeito Fabrício Torquato, de
Pau dos Ferros (28 mil hab), recebeu esta semana a conta deixada pelo
ex-prefeito Leonardo Rego (2009-2012). E o cobrador não perdoa. Bloqueia
na fonte cada centavo repassado pelo Fundo de Participação dos
Municípios.
O débito é de R$ 20.439.257,60. O
cobrador é a Receita Federal. A vítima é referente a 23 meses de não
recolhimento dos valores devidos a Previdência Social pelo então
prefeito Leonardo Rêgo, do DEM, no período de 2009 – 2012. Na época,
deixou de pagar R$ 450 mil.
Como aconteceu?
Fonte: portal mossoro hoje
Fonte: portal mossoro hoje
De acordo com a denúncia na Justiça
Federal, assinada pelo procurador da República Marcos de Jesus em
dezembro de 2014, o ex-prefeito contratou a Bernardo Vidal Advogados,
que prestou declarações falsas e com omissão de informações à Receita
Federal. Os dois poderão responder por crime contra a ordem tributária
(art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990) e sonegação de contribuição
previdenciária (art. 337-A do Código Penal).
A empresa de Bernardo Vidal, contratada
pelo Município na gestão do ex-prefeito, preenchia Guias de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIPs), algumas omitindo informações e outras
contendo indevidamente valores a compensar.
Mas segundo o atual prefeito Fabrício
Torquato, esta conta cresceu ao longo dos anos, que se buscava uma saída
jurídica para o caso. Além da dívida, veio a multa igualmente
milionária. Em resumo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(CARF) deu um prazo de quitação imediata a Prefeitura de Pau dos Ferros.
Emitiu 4 boletos ao atual prefeito Fabrício Torquato, que lamenta ter que pagar o rombo. Os boletos são nos valores:
1 - R$ 322.969,80;
2 - R$ 1.822.928,39;
3 - R$ 9.753.257,71;
5 - R$ 8.540.101,73.
E Fabrício Torquato já havia negociado
outro rombo deixado por ex gestores de aproximadamente R$ 11 milhões em
2013 de precatórios no Tribunal Regional do Trabalho. A parcela mensal é
de R$ 125 mil. Este valor descontado na fonte já comprometia a gestão.
Agora, com a nova cobrança, desta vez da
Receita, não restará qualquer valor do FPM para o Município de Pau dos
Ferros. “Vamos buscar meios de negociação junto à Receita Federal, na
tentativa de minimizar tão grande a nossa cidade”, diz Fabrício
Torquato.
Fabrício Torquato pede apoio da
população de Pau dos Ferros, em especial dos servidores, no sentido de
enfrentar a crise econômica, a seca e agora uma dívida impagável.
MPF moveu ação contra Leonardo Rego em dezembro de 2014
Veja AÇÃO NA ÍNTEGRA
Matéria veiculada no site do MPF no dia 19 de dezembro de 2014.
O Ministério Público Federal (MPF) em
Pau dos Ferros denunciou o ex-prefeito do Município, Leonardo Nunes do
Rêgo, e o empresário Bernardo Vidal Domingues dos Santos por serem
responsáveis pela sonegação de impostos devidos pelo Município de Pau
dos Ferros. O valor que deixou de ser pago à Receita Federal, atualizado
até junho de 2014, alcançava R$ 9.697.412,50 e soma-se a uma multa de
R$ 8.526.938,51, totalizando mais de R$ 18 milhões em débitos.
De acordo com a denúncia, assinada pelo
procurador da República Marcos de Jesus, o ex-prefeito contratou a
Bernardo Vidal Advogados, que prestou declarações falsas e com omissão
de informações à Receita Federal. Os dois poderão responder por crime
contra a ordem tributária (art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990) e
sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal).
A empresa de Bernardo Vidal, contratada
pelo Município na gestão do ex-prefeito, preenchia Guias de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social (GFIPs), algumas omitindo informações e outras contendo
indevidamente valores a compensar. Leonardo Rêgo administrou Pau dos
Ferros entre 2005 e 2012.
Práticas – Investigações da Receita
Federal apontaram ilicitudes como a supressão de contribuição
previdenciária patronal e a redução da contribuição social (antigo
Seguro de Acidente de Trabalho) com a utilização de alíquota menor do
que a prevista na legislação. Para praticar as irregularidades, os
envolvidos utilizaram também informações e dados fraudulentos.
Por vezes, foram realizadas compensações
de valores mesmo quando não havia recolhimento indevido de
contribuições. Também foi promovida compensação de valores pagos
relacionados a horas extras, sendo que a legislação determina a
incidência da contribuição previdenciária sobre esta parcela da
remuneração. “Logo, não poderiam os denunciados realizar compensações
das contribuições incidentes sobre os valores pagos como horas extras
aos servidores, por se tratar de incidência legal e regular”, destaca a
denúncia.
O Município, sob a administração de
Leonardo Rêgo, também informou à Receita que tinham sido recolhidos
indevidamente R$ 69.957,93, relativos à contribuição social para o
Seguro de Acidente de Trabalho, entre 2009 e 2011. Para esse cálculo
utilizou uma alíquota de 1%, quando a correta era de 2%. E o percentual
não era o único erro: “(...) constatou-se que o valor informado pelo
Município de Pau dos Ferros para compensar não condizia com os
recolhimentos efetuados. ”
Em 2009, os denunciados deixaram de
declarar contribuição previdenciária de servidores municipais e de
contratados para o Programa Saúde da Família, agentes de endemias,
serviços de plantões médicos, auxiliares de enfermagem, auxiliares de
serviços gerais, cargos comissionados, subsídios do Prefeito e do
Vice-prefeito, professores contratados por tempo determinado, entre
outros. Fizeram o mesmo em relação aos pagamentos efetuados a
prestadores de serviço como mecânicos, advogados, pedreiros, arquitetos,
instrutores, contadores e relacionados ao transporte de estudantes.
Improbidade – Além da denúncia, o
procurador Marcos de Jesus determinou a abertura de um inquérito civil
para apurar os possíveis atos de improbidade resultantes das
irregularidades cometidas pelo ex-prefeito e o empresário, em
decorrência das compensações indevidas de tributos federais. A denúncia
irá tramitar na Justiça Federal sob o número 000373-72.2014.4.05.8404.
Nenhum comentário:
Postar um comentário