O Ministério Público Federal(MPF) em Mossoró ajuizou Ação Civil Pública(ACP) contra o ex-prefeito de Tibau, Francisco de Assis Diniz.
O ex-gestor é acusado de improbidade administrativa por não haver realizado a prestação de contas ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde e Educação (Siops e Siope) das receitas e gastos em ações e serviços públicos de saúde e investimentos em educação nos anos de 2007, 2008 e 2009.
Ao se omitir do dever de prestar contas, o ex-prefeito levou o município de Tibau à inscrição no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), gerando bloqueio no repasse de verbas federais ao município.
Informações do Núcleo Estadual do Siops e do FNDE confirmaram a não prestação de contas no período.
O Siope é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e objetiva levar ao conhecimento da sociedade o quanto as três esferas do governo investem efetivamente na manutenção e desenvolvimento da educação.
"A falta de transparência no que se refere à regular aplicação dos recursos públicos é um vício que deve ser combatido a bem da sociedade", ressalta o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, que assina a ACP.
A falta de transparência no que se refere à regular aplicação dos recursos públicos é um vício que deve ser combatido a bem da sociedade", ressalta o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, que assina a ação.
O MPF requer à Justiça as seguintes penalidades para o ex-prefeito de Tibau: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.
Fonte: Assecom/MPF-RN
POSTADO POR CLEUMY CANDIDO FONSECA ÁS 10:05
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