Termina nesta segunda-feira (2), o prazo para os 27 partidos políticos existentes no País prestarem contas em relação a receitas e despesas de 2010. Neste ano, o Tribunal Superior Eleitoral(TSE), que aprecia as contas dos diretórios nacionais, passa a adotar procedimentos para acelerar o julgamento desses processos.
Pela primeira vez, as contas entregues pela legenda estão sendo imediatamente encaminhadas à Coordenadoria de Prestação de Contas (Coepa) do Tribunal, antes da autuação e distribuição ao relator, para que técnicos especializados na análise desses processos examinem se foram anexados todos os documentos exigidos.
O objetivo é evitar o posterior envio de peças essenciais para o exame das contas, acelerando a tramitação. Paralelamente, o plenário do TSE começou a discutir, em julgamento recente, a necessidade de impor prazos mais rígidos aos partidos políticos, em relação à tramitação do processo de contas.
Isso porque a Lei nº 12.034/09, da chamada minirreforma eleitoral, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Justiça Eleitoral aprecie as contas, determinando a impossibilidade de aplicar a sanção de suspensão do repasse do Fundo Partidário após esse período (artigo 37, parágrafo 3º).
Consequências
Caso a Justiça Eleitoral constate irregularidade na prestação de contas, o partido pode ter suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário do ano seguinte. A suspensão deverá ser aplicada de forma proporcional, pelo período de um a 12 meses, ou por meio de desconto do valor apontado como irregular.
Somente em 2011, o TSE determinou a suspensão de parcelas do fundo que seriam destinadas a três legendas em decorrência da rejeição das contas: PCO, PT do B e PR.
A sanção aplicável à legenda que não prestar contas é ainda mais grave do que à que tiver o cálculo rejeitado. A Lei dos Partidos Políticos prevê o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido que não prestar as contas devidas.
O TSE recebe as prestações de contas dos diretórios nacionais. Os diretórios regionais encaminham as informações aos Tribunais Regionais Eleitorais do respectivo Estado. Já os diretórios municipais entregam a prestação de contas aos juízes eleitorais.
Até o final da tarde desta sexta-feira (29), 12 partidos políticos entregaram ao TSE o balanço contábil do exercício de 2010, no qual prestam contas sobre suas receitas e despesas relativas ao ano anterior.
Relação dos partidos que já entregaram suas contas:
Partido Trabalhista Cristão (PTC)
Partido Democrático Trabalhista (PDT)
Partido Comunista do Brasil (PC do B)
Partido Social Cristão (PSC)
Partido Republicano Progressista (PRP)
Partido Popular Socialista (PPS)
Partido Trabalhista do Brasil (PT do B)
Partido Progressista (PP)
Partido Comunista Brasileiro (PCB)
Partido Trabalhista Nacional (PTN)
Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)
Partido Republicano Brasileiro (PRB).
Fonte: TSE
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