Parabéns Ex- prefeito Marcos Fernandes. ..

Parabéns Marcos Fernandes. . feliz aniversário, que Deus possa sempre iluminar seus caminhos.

Muita Paz e Saúde. ..

Comunicado importante.!

COMUNICADO À RÁDIO COMUNITÁRIA UMARIZALENSE

De início, cumpre mencionar que a questão referente ao Decreto nº 011/2016, do dia 26 de dezembro de 2016, que concedeu aumento salarial aos servidores efetivos do município de Umarizal/RN em período proibido por Lei, será tratado com a classe interessada [servidores] e com todas as demais autoridades competentes, da forma mais transparente e legal possível, como tem de ser.

Mesmo o Programa garantindo que não existiria conotação político/partidário no debate, não podemos deixar de observar que um de seus interlocutores passou 12 (doze) anos à frente da administração passada, que se encerrou a apenas um mês, sem que tivesse contribuído de nenhuma forma para progressão salarial do servidores deste Município.

Assim, o discurso de parcialidade do programa se mostra inevitavelmente questionado, diante desses fatos. Afinal, como um entrevistador que em 12 anos não respondeu às súplicas de uma classe, iria ter propriedade para indagar uma gestão sobre o cumprimento, em 35 dias, de algo que não fora cumprido em 12 anos.

Também enfatizamos o compromisso da atual Gestão com todas as melhorias possíveis aos seus servidores, tanto de natureza estrutural como salarial, mas sempre com responsabilidade e dentro da legalidade, assim como garantiremos o fiel cumprimento do Plano de Governo colocado durante o período eleitoral.

Frise-se, também, que a Gestão Atual, mesmo em pouco tempo, já mostrou que está de portas abertas para os servidores municipais, haja vista que já recebeu as representantes da Classe de servidores por diversas vezes, sempre disponibilizando a transparência que outras gestões não tiveram.

Sem mais a tratar, externamos que a Prefeitura Municipal de Umarizal/RN espera receber novos convites, com o dito de divulgarmos os serviços que veem sendo prestados a nossa população, como, dentre outros:
i) na área da saúde, onde estamos com médicos 24 horas por dia, 7 dias por semana, atendendo a população de uma forma jamais vista nos últimos 16 anos
ii) como a reabertura de escola na zona rural, que estava desativada há mais de 10 anos
iii) de igualmente é preciso que a população saiba do fornecimento de transporte escolar gratuito, diferente das gestões passadas, para todos os estudantes do município, inclusive os universitário que estudam em outras cidades; afora outros inúmeros serviços e ações que veem sendo disponibilizados.

http://www.prefeituradeumarizal.com.br/2017/02/comunicado-decreto-n-0112016.html

O Banco do Brasil informa.!

O Banco do Brasil informa que a partir do dia 8 de fevereiro atendimento parcial na agência local. A população vai ter acesso aos caixas para procedimentos sem movimentação financeira e também atendimento na parte interna. O gerente da agência não deu um prazo para a agência voltar atender por completo. ( informações do gerente Eduardo Medeiros)

Agmar Dutra - Via Facebook

Professor merece ganhar e ganhar bem, diz prefeita Elijane.

Foto: Reprodução / Raniele Gomes

O Umarizalense conversou na tarde desta quinta-feira, 02,  com a prefeita Elijane Paiva sobre toda a polêmica e repercussão da anulação das Letras dos servidores. A gestora afirmou que é compromisso seu, “até de campanha”, garantir que todos os servidores, principalmente os professores, tenham seus direitos assegurados. “Professor merece ganhar e ganhar bem”, afirmou.

A prefeita disse que, diante do inquérito aberto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para averiguar a ilegalidade da progressão das Letras concedidas na gestão passada, não teve outra escolha a não ser assinar o decreto que anulou o benefício dos servidores. “Nós temos um compromisso com a classe, mas temos compromisso com responsabilidade. Não poderia pagar algo que o próprio Ministério Público decretou ilegal. Se o MPRN diz que é ilegal, eu vou continuar fazendo isso? Eu não tive outra alternativa a não ser ouvir o MP”, lamentou Elijane.




Além da ilegalidade, de acordo com a prefeita, confirmada pelo MPRN no caso das Letras, Elijane disse que tem enfrentado inúmeros desafios neste começo de gestão, principalmente relacionados a uma série de irregularidades que foram deixadas pela administração passada. A prefeita preferiu não entrar em detalhes, mas garantiu que assim que estiver com toda documentação em mãos, que comprove a situação delicada do município, irá apresentar a população. Um blog do município inclusive postou recentemente que a situação das contas do município “é gritante”.  A publicação destaca que débitos na CAERN, COSERN e com empresas de telefonia das gestões passadas começaram a chegar à Elijane, sem falar ainda de uma dívida milionária com a Previdência Social.

Do O Umarizalense

Câmara de Umarizal realizou 1ª Sessão Extraordinária de 2017, nessa última quarta (01)

Foto: Assessoria de Imprensa da C.M.U 

Realizou-se nessa última quarta-feira (01 de Fevereiro de 2017), a 1ª Sessão Extraordinária de 2017, na Câmara Municipal de Umarizal-RN. Onde na oportunidade foi votado a emenda da vereadora Neide Freitas (PSD), na qual requeria que fosse aprovado os 10% de créditos suplementares, ao invés dos 30% como assim requereu o Poder Executivo Municipal de Umarizal, através de um Projeto de Lei nª 001/2017 enviado ao Poder Legislativo Municipal.

Vereadora Neide Freitas (PSD), fazendo a defesa da sua emenda.
 Foto: Assessoria de Imprensa da C.M.U 

Na defesa da sua emenda a vereadora Neide Freitas (PSD), defendeu os 10% de créditos suplementares, onde disse, “Essa minha emenda, solicitando os 10% é baseada na lei de nª 654/2016. Por achar que estamos em 1ª de fevereiro de 2017, orçamento temos o suficiente, então eu acho que não necessariamente não irá precisar de crédito suplementar de 30%”, destacou a parlamentar.

Vereador Jatão em seu pronunciamento. Foto: Assessoria de
Imprensa da C.M.U 

O vereador Jatão (DEM), em seu pronunciamento declarou que o orçamento ele é muito favorável, mais o mesmo frisou que no momento não se tratava de valores, mais sim de remanejamentos, onde diz, “Não estamos falando de valores, estamos falando em remanejamentos. Sei dos valores que estão orçados, porque vir os dois orçamentos, o anterior e o de agora. O que a gente fala aqui é de ficar engessados, há 12 anos de antigas gestões aqui em Umarizal, o orçamento vinha com a inclusão do Artigo 7ª do Poder Executivo que autoriza o remanejamento e os 30%. E porque que agora, no período Elijane Paiva, foi retirado esse artigo e querer diminuir para 10%?", declarou o parlamentar que votou ao contrário à emenda da vereadora Neide Freitas.

A favor da emenda da vereadora Neide Freitas (PSD), a vereadora Meyre Câmara (PSB), em seu pronunciamento de votação, destacou que,  “Ninguém aqui [Vereadores], vai estar aqui para votar em projetos que não seja favorável ao povo. Então no que você dá essa brecha, de ter os 30% para que a prefeita use da forma que ela quiser, sem que venha a esta casa legislativa, através de emendas ou de projetos, pedir para usar aquele determinado recurso em determinado local, você vai isentar da câmara de participar da administração e de fazer parte e de mostrar a população de como estão sendo usados esses recursos”, disse.

 

Foto: Assessoria de Imprensa da C.M.U 

Foto: Assessoria de Imprensa da C.M.U 

Diante disso a emenda foi rejeita por 5 votos contrários e por 3 votos a favor. 

PARECER: 

Foto: Assessoria de Imprensa da C.M.U 

Já no parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que foi um parecer conjunto das comissões ao Projeto de Lei nª 011/2017, de 27 de Janeiro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei nª 654/2016, que versa sobre a Lei Orçamentária Anual do município de Umarizal-RN. 

O parecer foi aprovado com 5 votos favoráveis e 3 votos de abstenção. 

CONTINUIDADE:

Nesta sexta-feira (03), a partir das 09:00 horas da manhã, acontecerá a 2ª Sessão Extraordinária de 2017, onde estará dando continuidade a votação em 2ª turno do Projeto de Lei nª 011/2017 que versa os créditos suplementares.

Assessoria de Imprensa da C.M.U 

Após 33 dias de administração da prefeita Elijane Paiva.. Saiba o que mudou logo mais a tarde.!

UTILIDADE PÚBLICA

SAÚDE - Em respeito aos usuários do SUS municipal em Umarizal/RN, o Secretário Municipal de Saúde e equipe, comunicam que em virtude da reorganização dos serviços na Secretaria de Saúde, objetivando um pronto atendimento mais cidadão e humanizado, o expediente desta sexta feira dia 03/02/2017 será apenas na ordem interna, voltando ao pleno funcionamento na próxima segunda feira dia 06/02/2017 de forma normalizada.

Agradecemos o entendimento de todos.

- Departamento de Comunicação - PMU

CRAS de Umarizal Promoveu formação de grupos de gestantes “Gerando Vida”

PUBLICADO POR ASSESSORIA PMU EM 07:09 HORAS COMENTE

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) em parceria com a prefeitura Municipal de Umarizal por meio da Secretaria Assistência Social promoveu na tarde de ontem a formação do grupo de gestantes “Gerando Vidas”.

O primeiro encontro ocorreu na casa da família. As futuras mamães foram orientadas que durante as reuniões participarão de palestras sobre saúde, cuidados com bebê e motivação, além do acompanhamento realizado pelos técnicos do CRAS e profissionais de saúde.

A secretária da Assistência, Andrea Alencar, destacou a importância da criação desse grupo: “Toda mulher tem direito a uma gravidez saudável e a um parto seguro. Um dos objetivos da formação do grupo “Gerando Vidas” é prestar apoio às gestantes, por meio de palestras educativas e expositivas, dinâmicas em grupo e rodas de conversa, ampliando a visão sobre gestação e potencializando suas práticas em saúde”.

Ao final do período gestacional, o projeto contemplará as mamães com um kit bebê para atender as necessidades básicas do recém-nascido, como fraldas descartáveis, toalhas de banho, materiais de higiene, entre outros.

Dentre outros requisitos para as gestantes participarem do grupo, elas devem estar em dia com as consultas do pré-natal e participar de todas as reuniões.

UMARIZAL/RN - Quadrilha explode caixas de banco, saqueia lojas e rouba carros no RN

Banco do Brasil foi alvo da quadrilha em Umarizal (Foto: PM/Divulgação)

Pelo menos 10 homens, todos vestidos com roupas pretas e encapuzados, causaram terror em Umarizal, cidade da região Oeste potiguar. Na madrugada desta quinta-feira (2), a quadrilha usou dinamite para arrombar os terminais do Banco do Brasil, saqueou lojas e ainda roubou carros. Na fuga, grampos foram espalhados pelas estradas e uma caminhonete foi queimada sobre uma ponte para impedir que a polícia partisse em perseguição.

Segundo a PM, toda a ação durou quase uma hora. Começou logo após a meia-noite, quando os criminosos chegaram à cidade e explodiram os caixas do banco. Não há informações se os assaltantes conseguiram levar algum dinheiro dos terminais.

Na fuga, ainda de acordo com a polícia, parte do bando atirou contra a fachadas de duas lojas e saqueou roupas e calçados. Para escapar, carros de duas casas foram roubados. Um deles, uma caminhonete, chegou a ser incendiado sobre uma ponte para impedir uma eventual perseguição.

Grampos de ferro também foram espalhados pelas estradas que dão acesso à cidade. Pontiagudos, os grampos são usados para furar os pneus dos carros. Assim, a polícia também teve dificuldade de partir em busca dos bandidos, que conseguiram ir embora.

G1/RN 

MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA ILEGALIDADE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL REALIZADA NA GESTÃO ANTERIOR EM UMARIZAL

                                               Apesar de muito divulgado e festejado, a progressão funcional realizada pelo ex-Prefeito Marcos Fernandes ao final da sua gestão deverá lhe causar inúmeros problemas judiciais.

                                               É que o Ministério Público, por meio Promotora Dra. Engracia Guiomar Rego Bezerra, instaurou inquérito civil a partir da Portaria n° 2017/0000013976 contra Marcos Fernandes em virtude do Decreto n° 011/2016, de 26 de dezembro de 2016, que veio a conceder progressão funcional aos servidores do município.

                                               Para tanto, segundo consta no inquérito, o aumento realizado ao final da sua gestão, em menos de 180 dias do final do mandato, fere o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que o referido ato seria nulo.

                                               Com isso, a Prefeita Elijane Paiva, apesar do seu desejo de realizar todas as progressões que os servidores merecerem, emitiu o Decreto n° 004/2017, tomando por base o entendimento do Ministério Público, tornando nulo e revogando a progressão ilegal decretada anteriormente, sem falar da calamidade financeira em que foi deixado o município para a nova gestão.

                                               Apesar de todas as dificuldades, é compromisso da Prefeita Elijane Paiva de, no momento oportuno, reavaliar e apresentar propostas para o plano de cargos e carreiras do magistério municipal, dentro da realidade do município.

                                               Por fim, a tendência é que o ex-prefeito Marcos Fernandes seja intimado para se defender no inquérito instaurado contra ele, para fins de justificar o motivo de ter realizado tal ilegalidade.

Alunos cadastrados de Umarizal para o uso do ônibus escolar receberão carteirinha.

PUBLICADO POR ASSESSORIA PMU EM 17:26 HORAS COMENTE

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A Secretaria Municipal de Educação, informa aos alunos cadastrados que irão utilizar o ônibus escolar para se dirigirem as instituições escolares em outras cidades que a partir do mês de fevereiro 2017, será feita a entrega das carteiras de identificação de cada aluno. 

Nova equipe de gestores do Núcleo Avançado de Educação Superior de Umarizal (NAESU), dá início a mais um semestre

A nova equipe de gestores deram início a mais semestre no NAESU, o coordenador do curso de Letras Inglês do CAMEAM, Professor Jailson, veio recepcionar a nova equipe, esteve também presente a secretária de educação Professora Eva. 

 O encontro foi o primeiro contato da nova gestão do Núcleo com os alunos e a coordenação do campus da UERN - Pau dos Ferros.

 Na oportunidade Paula Pinheiro, Coordenadora do NAESU, deu as boas vindas aos alunos que estão retornando às aulas, falando do apoio e suporte que o núcleo e a secretária de educação oferta a cada aluno, da colaboração da atual direção da escola e na oportunidade foi apresentada a nova equipe gestora do núcleo. Além de Paula Pinheiro, a equipe é composta por Maria José (Secretária), Maria Cláudia (Biblioteca) e Karla (Auxiliar de Serviços Gerais). 


"Pretendemos, com eficácia assegurar condições para otimizar nossas ofertas, e ao mesmo tempo projetar a criação de novas áreas de atuação, novos cursos de graduação e de pós-graduação e fortalecer o núcleo. Para isso trabalharemos em conjunto, Núcleo, Secretaria de Educação e Escola, motivados e comprometidos, com o Sucesso do nosso núcleo. Além do apoio da PMU, que em prol de um bem e de um objetivo comum, com dedicação e compromisso faremos o possível para que tudo ocorra da melhor forma possível". Disse a Coordenadora do núcleo Paula Pinheiro.

Secretaria de Saúde enviou a Capital do Estado médicos para um Curso de Capacitação.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), buscando melhorar a capacitação de seus profissionais assim como o atendimento a toda população de Umarizal (RN), em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP) e Ministério da Saúde, enviou à Capital do Estado os médicos Diogo Martines e Camila Amorim para um Curso de Capacitação Sobre Manejo Clínico das Arboviroses.

  O treinamento aconteceu na manhã/tarde desta quarta-feira (01) no auditório da Faculdade de Educação Física (FAEF) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Natal e contou com a participação de médicos que atuam nos serviços de atendimento à Saúde da Família.

Arboviroses - São as doenças causadas pelos chamados arbovírus, que incluem o vírus da dengue, Zika vírus, febre chikungunya e febre amarela. A classificação "arbovírus" engloba todos aqueles transmitidos por artrópodes, ou seja, insetos e aracnídeos (como aranhas e carrapatos).

Existem 545 espécies de arbovírus, sendo que 150 delas causam doenças em seres humanos. Apesar de a classificação arbovirose ser utilizada para classificar diversos tipos de vírus, como o mayaro, meningite e as encefalites virais, hoje a expressão tem sido mais usada para designar as doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, como o Zika vírus, febre chikungunya, dengue e febre amarela.

SAÚDE - A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) comunica que amanhã (01/02/17), excepcionalmente não haverá atendimento médico de Dra. Camila Amorim (Posto Raul de Franca) e Dr. Diogo Martines (Posto Expedito de Sousa), pois os mesmos estarão, a serviço do município, em um treinamento em Natal ofertado pela Secretaria Estadual de Saúde (SESAP).

SAÚDE - A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) comunica que amanhã (01/02/17), excepcionalmente não haverá atendimento médico de Dra. Camila Amorim (Posto Raul de Franca) e Dr. Diogo Martines (Posto Expedito de Sousa), pois os mesmos estarão, a serviço do município, em um treinamento em Natal ofertado pela Secretaria Estadual de Saúde (SESAP).

O treinamento sobre  arboviroses trará significantes melhorias ao atendimento de toda população umarizalense.

- Departamento de Comunicação - PMU

Está no Diário Oficial do município de Umarizal.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004 - GP DE 31 DE JANEIRO DE 2017


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DA PREFEITA



Torna nulo o Decreto n° 011/2016 de 26 de dezembro de 2016, que concedeu progressão funcional, com base no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e observância a instauração do Inquérito Civil n. 094.2017.000030.



A Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:



CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal n° 011/2016, do município de Umarizal, que concedeu progressão funcional aos servidores do município de Umarizal/RN, em 26 de dezembro de 2016;



CONSIDERANDO que o Decreto n° 011/2016 acima transcrito fora realizado de maneira absolutamente ilegal, nos moldes do que dispõe o art. 21 e demais da Lei de Responsabilidade Fiscal;



CONSIDERANDO que o antigo gestor municipal não detinha legitimidade e legalidade para realizar progressão funcional (salarial) em menos de 180 dias do fim do mandato;



CONSIDERANDO a instauração do Inquérito Civil n. 094.2017.000030 pelo Ministério Público para averiguar a ilegalidade do Decreto 011/2016 realizado pela antiga gestão, entendendo pela sua ilegalidade, e buscando evitar qualquer continuidade de atos ilegais.



CONSIDERANDO, ainda, a enorme crise financeira e orçamentária que assola toda administração pública brasileira, sobretudo o município de Umarizal/RN, motivo pelo qual recai sobre o Gestor uma, ainda maior, responsabilidade com o erário público;



CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação e respeito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, III:



DECRETA



Art.1º. Fica totalmente revogado o Decreto n° 011/2016, expedido em 26/12/2016, por ser nulo de pleno direito, nos moldes do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000.



Art. 2°. Com a revogação, ficam mantidas as progressões funcionais e verbas salariais existentes anteriormente à publicação do Decreto revogado, salvo situações de gratificações, ou qualquer outra à critério da gestão municipal.



Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, em 31 de janeiro de 2017.



ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita do Município de Umarizal-RN


Publicado por:
Oriel de Freitas Rêgo Neto