O Governo do Estado emitiu nesta quinta-feira (24) uma nota em que esclarece sobre uma resolução publicada no Diário Oficial do dia 21 de agosto de 2015, que regulamenta o recebimento da pensão, a título de subsídio mensal e vitalício ao ex-governador e hoje senador José Agripino Maia. O valor pago mensalmente ao senador do DEM, de acordo com a publicação do diário, é “igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, com fundamento no artigo 175 da Constituição Estadual.
Além de Agripino, o também ex-governador do RN Lavoisier Maia recebe aposentadoria vitalícia do Governo do Estado. Embora o documento publicado no dia 21 cite apenas Agripino, a nota também explica quanto à aposentadoria recebida por Lavoisier.
Segue a nota:
A respeito dos atos publicados nesta quinta-feira para regulamentação da pensão vitalícia devida aos ex-governadores do Estado Lavoisier Maia e José Agripino Maia, o Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte esclarece que:
– O benefício estava previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seu art. 175, vigente ao tempo das concessões, e já vem sendo pago regularmente ao longo dos anos. Entretanto, como os autos dos procedimentos administrativos de concessão foram extraviados, houve orientação da Procuradoria Geral do Estado para que fosse publicado ato regulamentador;
– Não se trata de concessão de benefício novo nesta data nem há passivo a ser quitado pelo Estado. Por imposição constitucional, as pensões vêm sendo pagas desde sua implementação;
– O ato regulamentador publicado hoje visa apenas a formalizar novamente a percepção da vantagem em face do extravio dos procedimentos originais de concessão. É um ato meramente formal;
– O pagamento das pensões está sendo questionado na Justiça, mas não há nenhuma decisão judicial, até o momento, que determine seu cancelamento. Portanto, o Estado continua obrigado a pagá-las, em face do princípio da legalidade.

Gabinete Civil do Estado do RN