O Projeto de Lei Nº 001/2015 do Gabinete do vereador Sezinaldo Silva dos Reis (PPS) foi aprovado em segundo turno por unanimidade na sessão desta umtima terça - feira dia 30 de junho.....
A Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei complementar Nº 297/97 - regime jurídico único dos Servidores civis de umarizal/RN - que passa a permitir a acumulação da aposentadoria voluntária pelo regime geral de Previdência social com a permanência do servidor no quadro efetivo munnicipal.
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O blog parabeniza o nobre parlamentar pela belissima iniativa.
A Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei complementar Nº 297/97 - regime jurídico único dos Servidores civis de umarizal/RN - que passa a permitir a acumulação da aposentadoria voluntária pelo regime geral de Previdência social com a permanência do servidor no quadro efetivo munnicipal.
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