Prefeito de Natal veta passe livre e manda projeto para Câmara Municipal

Como adiantou a Procuradoria Geral do Município, o prefeito Carlos Eduardo Alves (PDF) vetou o projeto de lei que cria o passe livre para estudantes no transporte público de Natal. O líder do Executivo Municipal assinou o veto nesta segunda-feira (14). A matéria já foi encaminhada de volta para a Câmara Municipal, que pode manter, ou derrubar a medida do prefeito.

Ao G1, o procurador geral do Município, Carlos Castim, explicou que o poder executivo está juridicamente seguro do veto. "Não é uma questão política como querem colocar. É técnica e jurídica. Estamos absolutamente convencidos da impossibilidade pela questão da interferência na simetria dos poderes e da ausência da fonte de custeio para o passe livre", afirma o procurador, que já havia adiantado a posição do Município. Na semana passada, Castim detalhou porque o projeto deveria ser vetado.

"É inconstitucional. O poder legislativo não tem poder constitucional para apresentar um projeto de lei que gere despesa a outro poder, no caso o poder executivo. Isso fere o princípio da independência dos poderes, que está exatamente no respeito dos limites que cada um tem em gerenciar e administrar sua própria estrutura orgânica", disse o procurador, que aponta uma série de falhas no projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.
Para pressionar o prefeito pela aprovação do projeto de passe livre estudantil, manifestantes montaram um acampamento em frente ao Palácio Felipe Camarão, sede do Executivo Municipal, na tarde desta segunda. A matéria foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal na última terça-feira (8).

Vereadora rebate procurador

O mandato da vereadora Amanda Gurgel (PSTU), autora do projeto, enviou relatório rebatendo os argumentos da Procuradoria Geral do Município. De acordo com o documento, a Lei Orgânica do Município prevê que compete à Câmara legislar sobre todas as matérias de competência municipal, incluindo o transporte coletivo. O relatório acrescenta que o passe livre não invade nenhuma das questões definidas na Lei Orgânica do Município como iniciativas privativas do prefeito na elaboração de um projeto de lei.

O Município cogita ir à Justiça se o veto for derrubado na Casa Legislativa. “O projeto abre um precedente perigoso nas finanças municipais. Se for o caso vamos à Justiça para buscar o equilíbrio econômico e financeiro do município”, reforçou Castim.

Fontes de recursos
A ideia do projeto de lei é financiar o passe livre a partir de três fontes. Uma delas é o Plano Plurianual 2014-2017, que segundo o relatório do mandato da vereadora direcionará parte dos R$ 851 milhões que a Prefeitura dispõe no eixo de integração “Desenvolvimento Sócio-espacial”, no Programa “Mobilidade e Acessibilidade”, para garantir a parte da prefeitura na aplicação do passe livre, o que daria em torno de R$ 10 milhões.

As outras fontes citadas no relatório do mandato da vereadora Amanda são um percentual da margem de lucro das empresas de ônibus e um convênio voluntário entre a Prefeitura de Natal, o Governo do Rio Grande do Norte e o Governo Federal, a exemplo do que ocorre para as obras da Copa, com o objetivo de garantir um terço dos investimentos necessários para o passe livre.
O procurador do Município argumenta que não há estudo do impacto financeiro gerado pelo projeto. “Apenas se tem uma suposição com dados não confiáveis de que isso poderia resultar em um débito em torno de R$ 34 milhões por ano. A rigor desconhecemos o impacto”, ressalta.

Sobre o uso dos recursos do Plano Plurianual, Castim explica que o projeto para o quadriênio 2014-107 ainda nem foi aprovado pela Câmara Municipal. “Fora isso, as dotações do plano nada mais são do que projeções em cima do quadro de arrecadação prevista, o que não significa que serão realidades de receita. Podemos ter situações de queda de arrecadação, nas quais as receitas não se concretizem”, informa o procurador.
Lucro das empresas de transporte
O projeto de lei do passe livre prevê 15% do lucro das empresas como fonte para financiar o passe livre. O mandato da vereadora Amanda estima um lucro anual de R$ 32,7 milhões das concessionárias quando se subtrai o custo informado pelas empresas e a arrecadação com a tarifa de ônibus.

 

“Considerando que todo empresário aumenta os custos para obter uma margem de lucro superior, é razoável estimar um lucro das empresas de transporte de Natal em torno de R$ 70 milhões”, diz o relatório do mandato da vereadora. O projeto também garante que o financiamento do passe livre deve ocorrer sem aumento da passagem de ônibus, atualmente de R$ 2,20.

Para Carlos Castim, a disposição de não aumentar a tarifa é ilegal. “Atualmente a passagem é a única fonte de custeio do transporte público municipal. Estou tirando de um lugar para colocar em outro. A margem de lucro só seria suficiente para reduzir a passagem. Vai ficar um buraco e o município terá de subsidiar isso”, encerra o procurador.