O Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil publica em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte requerendo solução imediata para o abasteimento dágua de Luis Gomes/RN.
A Justiça Estadual, determinou em maio/2012, que no prazo de seis meses o Estado do Rio Grande do Norte conclua as obras da Adutora do Alto Oeste ou proceda à construção de outras obras necessárias a resolver definitivamente o problema da falta d´água no Município de Luís Gomes, sob pena de aplicação de multa pessoal ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) no valor diário de R$ 5.000,00.
A Decisão atende pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da ação civil pública nº 0000120-25.2012.8.20.0120, ajuizada pelo Promotor de Justiça Ricardo José da Costa Lima.
Para a adutora Alto Oeste, segundo o Governo do Estado, após recorrer, sem sucesso a esta decisão judicial, será investido R$ 23 milhões. Além do Alto Oeste a região do Seridó recebeu anúncios de pequenos sistemas adutores para atender comunidades que também enfrentam problemas com a falta d’água.
A nova decisão complementa a liminar anteriormente deferida contra o Município de Luís Gomes e a CAERN, na qual o Poder Judiciário já havia determinado o incremento no fornecimento de água tratada à população, através da contratação de sete novos caminhões pipa à cargo da CAERN (duas viagens ao dia), sem prejuízo da manutenção pelo Município.
O Ministério Público Estadual empreendeu todos os esforços necessários à retomada do regular fornecimento do serviço público essencial de abastecimento de água do Município de Luís Gomes, de forma contínua e ininterrupta,
Por: evaldomontes@bol.com.br
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