DO PORTAL G1/RN
Ministério Público do Rio Grande do Norte
(MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Instituto de
Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RN) com o objetivo de sanar
irregularidades na execução do Programa do Leite nos municípios de
Mossoró e Serra do Mel.
Conforme os termos do TAC, a Emater deverá fazer o recadastramento dos beneficiários do programa nos dois municípios. Também cabe ao instituto executar uma reavaliação e readequação dos pontos de distribuição do Programa do Leite e os respectivos responsáveis por cada um dos pontos.
O TAC foi celebrado dentro dos autos do Inquérito Civil nº 001/2013, que apura supostas irregularidades na condução do programa. O principal problema seria a distribuição do leite para pessoas que não atendem aos requisitos preconizados pela resolução nº 37, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan).
De acordo com o promotor do Patrimônio Público da Comarca de Mossoró, Fábio de Weimar Thé, as investigações do inquérito apontaram a necessidade de regularização formal do Programa do Leite.
Ao final de 30 dias, um relatório do cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Emater deverá ser remetido ao MPRN. O compromisso foi assumido pelo coordenador regional do Programa do Leite, Saul Dias Cortez, e pelo gestor regional da Emater, Alberto Hudson Sousa.
Já o MPRN se comprometeu em não adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial no que se refere ao objeto do TAC. De acordo com o ministério, apenas em caso de descumprimento das cláusulas do termo, é que a Promotoria do Patrimônio Público adotará as medidas judiciais ou extrajudiciais.
Conforme os termos do TAC, a Emater deverá fazer o recadastramento dos beneficiários do programa nos dois municípios. Também cabe ao instituto executar uma reavaliação e readequação dos pontos de distribuição do Programa do Leite e os respectivos responsáveis por cada um dos pontos.
O TAC foi celebrado dentro dos autos do Inquérito Civil nº 001/2013, que apura supostas irregularidades na condução do programa. O principal problema seria a distribuição do leite para pessoas que não atendem aos requisitos preconizados pela resolução nº 37, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan).
De acordo com o promotor do Patrimônio Público da Comarca de Mossoró, Fábio de Weimar Thé, as investigações do inquérito apontaram a necessidade de regularização formal do Programa do Leite.
Ao final de 30 dias, um relatório do cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Emater deverá ser remetido ao MPRN. O compromisso foi assumido pelo coordenador regional do Programa do Leite, Saul Dias Cortez, e pelo gestor regional da Emater, Alberto Hudson Sousa.
Já o MPRN se comprometeu em não adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial no que se refere ao objeto do TAC. De acordo com o ministério, apenas em caso de descumprimento das cláusulas do termo, é que a Promotoria do Patrimônio Público adotará as medidas judiciais ou extrajudiciais.
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