22 de out. de 2015

MP debate fiscalização da idade dos clientes em motéis

Ministério Público Estadual vai propor ajustamento de conduta (TAC) com 31 motéis da cidade para que estabelecimentos evitem eventual entrada de crianças e adolescentes

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 81ª Promotoria de Justiça de Natal, vai realizar audiência pública com proprietários ou representantes de 31 motéis da cidade para propor a assinatura de ajustamentos de conduta (TACs) com o objetivo de que esses estabelecimentos identifiquem os seus clientes, evitando eventual entrada de crianças e adolescentes.


A audiência acontece dia 13 de novembro, às 8h30, no plenário da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária. O 81º Promotor de Justiça, Marconi Falcone, com atribuições na defesa da criança e do adolescente, instaurou inquérito civil para apurar se os motéis estão identificando seus clientes para evitar a entrada de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais.

O representante ministerial alerta que o Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, repreende as condutas de estupro de vulnerável (art. 217A) e exploração sexual de crianças e adolescentes (art. 218 B) bem como tipifica outros crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90, com alterações da Lei nº 12.696/12) estabelece em seu art. 5 que nenhuma criança ou adolescente será objeto de exploração; no art. 70 que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes; art. 82, que proíbe a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere; bem como o art. 250 que prevê como infração administrativa hospedar criança ou adolescente em motel, hotel e congêneres.

A 81ª Promotoria de Justiça já atuou na denúncia de alguns crimes em que motéis receberam adolescentes em suas dependências, daí a tentativa de fomentar e articular a integração dos atores que compõem o sistema de forma preventiva, antes que se consolidem mais crimes e infrações administrativas dentro dos motéis da cidade.

O MPRN notificou 31 motéis e o sindicato que representa o setor, mas eventuais estabelecimentos que não foram notificados por ofício, podem comparecer voluntariamente a audiência pública que será realizada em 13 de novembro.

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