O
procurador-geral do ministério Público de Contas, Luciano Silva Costa
Ramos, instaurou Procedimento Preparatório, em vista das noticias de
atraso no pagamento da folha do funcionalismo público estadual no mês de
dezembro de 2014.
A Justiça quer ter informações sobre os
motivos da ausência de possibilidade fática de realização do pagamento
tempestivo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e se as
medidas determinadas, de forma geral e abstrata, por meio do Decreto nº
23.627, de 2 de agosto de 2013 – que estabelece medidas de contenção de
despesas públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta
Estadual – foram devidamente implementadas concretamente, entre outras
questões.
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