GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 559/2014 - ORÇAMENTO ANUAL 2015

VEJAM O ORÇAMENTO PREVISTO PARA SER GASTO NO ANO DE 2015.!!!!!!!!!!!!!

LEI MUNICIPAL Nº559/2014  de 03 de dezembro de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

LEI

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de UMARIZAL para o exercício de 2015, compreendendo:

I. Orçamento Fiscal;

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos. 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A receita total e estimada no valor de R$ 26.834.700,00 (vinte e seis milhões oitocentos e trinta e quatro mil e setecentos reais).

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

RECEITA - 2015

TABELA I

ESPECIFICAÇÃO	VALOR TOTAL	%
RECEITAS CORRENTES	22.897.520,00	85,33
RECEITA TRIBUTARIA		2,42
RECEITA PATRIMONIAL	650.900,00	0,27
RECEITA DE SERVIÇOS		0,01
TRANSFERENCIAS CORRENTES	72.500,00	82,24
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	1.000,00	0,39
RECEITAS DE CAPITAL	22.069.120,00	21,80
OPERAÇÕES DE CREDITO	104.000,00	0,01
ALIENAÇÕES DE BENS		0,19
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL	5.851.000,00	21,60
CONTAS RETIFICADORAS
DED. REC. P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF	1.000,00	(7,13)
	50.000,00
	5.800.000,00
	(1.913.820,00)
TOTAL DA RECEITA	26.834.700,00	100

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total e fixada no valor de R$ 26.744.700,00 (vinte e seis milhões setecentos e quarenta e quatro mil e setecentos reais).

Parágrafo primeiro – A despesa fixada será discriminada quanto a sua natureza, até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesa, conforme previsão constante do Art. 6º, da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 04 DE MAIO DE 2001, que Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dá outras providências, assim definido:

“Art. 6º - Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação”.

Parágrafo segundo - A diferença entre a receita e despesa, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), servira como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.

Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

DESPESA POR PODER E ORGÃO

TABELA II

DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO	VALOR TOTAL	%
I - PODER LEGISLATIVO	710.000,00	2,65
II - PODER EXECUTIVO	26.034.700,00	97,02
CASA CIVIL	587.800,00	2,18
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	1.859.400,00	6,92
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS	703.000,00	2,62
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	8.417.900,00	31,37
SEC. MUN. DE DESP.TURISMO E	900.400,00	3,36
LAZER	5.862.900,00	21,85
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
SEC.MUN.DE ASSIST.SOCIAL E DA	1.658.000,00	6,18
HABITAÇÃO	885.100,00	3,30
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA	3.774.700,00	14,07
SEC. MUNICIPAL DE	132.900,00	0,50
INFRAESTRUTURA	158.700,00	0,59
PROCURADORIA GERAL DO	223.400,00	0,83
MUNICIPIO
CONTOLADORIA GERAL DO	125.000,00	0,47
MUNICIPIO	124.400,00	0,46
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SEC.MUN. DE TRANSP. E	235.700,00	0,88
PATRIMONIO PUBLICO	385.400,00	1,44
SEC. MUN. DE DES. ECONOMICO
SEC. MUN. DE RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
SUB-TOTAL DA DESPESA	26.744.700,00
RESERVA DE CONTIGENCIA	90.000,00	0,33
TOTAL DA DESPESA	26.834.700,00	100

Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.

Art. 7º - O poder executivo e autorizado a:

I. Realizar operações de credito por antecipação da receita ate o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.

II. Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

III. Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

Art. 8º - O Poder Executivo e obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Umarizal/RN, 03 de dezembro de 2014.

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:24F50A8B

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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 10/12/2014. Edição 1303
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