Vereadores aliados do prefeito de Olho D'água do Borges aprovam projeto INCONSTITUCIONAL que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporário por 1 ano.

Os vereadores aliados do prefeito de Olho D’água do Borges aprovaram projeto de lei autorizando o município fazer a prorrogação de contratos provisórios, projeto este, que é inconstitucional, pois jamais a Constituição Federal permitiu prorrogação de contrato temporário. Os entes públicos contratam temporariamente, “em situações especiais”, o que não é o caso de Olho D’água, mas no final do contrato fazem rescisão, ou seja, zera o vínculo empregatício, mas jamais utilizam o artifício de prorrogação.

O que chama mais atenção para isso, é que dos vereadores que votaram pela aprovação do projeto, dois concluíram o curso de Direito. Um é o advogado João Cavalcante (DEM) e outra é a bacharela Jessica Queiroga(PMDB). Mesmo assim fizeram vista  grossa a inconstitucionalidade e votaram pela aprovação. 

Ressalte-se ainda, que o vereador João Cavalcante, é filiado ao Democrata deste município, e também membro da Comissão Provisória da Câmara. Além de atropelar a Carta Magna do País, não estaria, assim, o nobre edil cometendo infidelidade partidária?

O Tribunal de Justiça do RN já julgou inconstitucional a Lei de contratos temporários do município de Messias Targino. Ótimo jurisprudência para Olho D'água do Borges. Por isso, os vereadores oposicionistas Escolástico, Gildênia e João Maria Ramalho vão pedir na  Justiça a Inconstitucionalidade da Lei.

Fonte: Blog do Professor Escolástico com adaptações deste Blog de Gilberto Dias