Os investimentos (ou a ausência deles) não foram os únicos motivos que fizeram o conselheiro Paulo Roberto Alves, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e irmão do senador Garibaldi Alves Filho, reclamar da ação do Governo do Estado no primeiro ano de gestão Rosalba Ciarlini, durante análise da prestação de contas dela.
A transparência pública, ou melhor, a falta dela, foi tema de um tópico a parte. Justamente, pela dificuldade que é conseguir informações a respeito da utilização de recursos.
Dos 27 tópicos listados pelo TCE como a transparência deve existir, 13 deles foram “cumpridos apenas de forma parcial”, “confusa”, “não deu para analisar” ou, simplesmente, “não foram cumpridos”. A exigência de “relatório Resumido da Execução orçamentária”, por exemplo, a gestão “cumpriu, mas de forma confusa”.
Houve também falta de transparência na “pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários”. Isso porque o Governo cumpriu, mas parcialmente, “pois em alguns casos não identificou o credor”, apontou o ministro relator irmão de Garibaldi Alves.
Vale lembrar que o TCE apontou também que a “transparência da gestão fiscal está encartada na LRF, em seu capítulo IX, dele decorrendo regras para a divulgação de relatórios e demonstrativos de finanças públicas segundo padrões de confiabilidade, abrangência e comparabilidade. Cabe, portanto, aos gestores públicos tornar sua administração mais transparente, prestando contas de uma forma mais efetiva, através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos termos dos artigos 52 a 55 da LRF”.
Além da transparência, o TCE reclamou dos baixos investimentos feitos pela gestão na área da saúde pública: apenas R$ 11 milhões. Na terça-feira, por sinal, o ex-secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Domício Arruda, afirmou que só a metade desse valor foi realmente investido em benfeitorias nas unidades médicas. O resto foi para convênios.
Baseado no relatório do orgão, foi constatado que o Governo do Estado investiu menos de 1% em áreas fundamentais da administração pública, como saneamento básico, habitação, esportes e cultura.
Blog do Túlio Lemos
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