Deputado federal consulta TSE sobre inelegibilidade após cassação de mandato

Foi protocolada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma consulta formulada pelo deputado federal Carlos Brandão (PSDB-MA) sobre a inelegibilidade de candidato cassado.

Em tese, o deputado faz as o seguinte questionamento:

1) “É elegível para as eleições de 2012 um candidato que, eleito vice-governador em 2006, teve o mandato cassado juntamente com o governador em 2009 pelo Tribunal Superior Eleitoral em decisão transitada em julgado, acusado de abuso de poder político, econômico e captação ilícita de votos, em ação de cassação de diploma, considerando a vigência da Lei Complementar nº 135/2010, que alterou dispositivos da Lei nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades)?”