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| Procurador Rinaldo Reis recebe a denúncia das mãos do deputado Fernando Mineiro. |
O Governo do Estado não está
cumprindo os dispositivos legais que determinam a aplicação de, no mínimo, 25%
das receitas resultantes de impostos e transferências de impostos para a
manutenção e desenvolvimento do ensino.
A afirmação é do deputado
estadual, Fernando Mineiro (PT), que, na tarde dessa segunda-feira (5),
apresentou uma denúncia ao Ministério Público do RN para que este tome as
devidas providências contra a gestão da governadora Rosalba Ciarlini
(DEM).
Segundo Mineiro, conforme
constatado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), na elaboração dos
Relatórios Anuais das Contas do Governo, referentes aos anos de 2011 e 2012, o
montante só foi alcançado porque a gestão estadual incluiu no cálculo as
despesas com Previdência Básica com inativos. O problema é que, conforme apontou
o parlamentar do PT, a legislação define que não podem ser incluídas essas
despesas nos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Com a denúncia, entregue em
mãos ao procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, o parlamentar espera que seja
reparado os prejuízos advindos à educação no RN, "inclusive com a reposição de
todos os valores que deveriam ter sido aplicados na educação e foram desviados
para o custeio de outras rubricas". Requer também "que o Ministério Público faça
uso dos mecanismos legais para cessar imediatamente a irregularidade denunciada
e determinar a observância dos percentuais minimamente fixados pela Constituição
Federal, a serem aplicados na educação".
Após o recebimento da
denúncia, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, afirmou que ainda "não
teve tempo de analisar o documento" e, por isso, seria "precipitado qualquer
declaração a respeito". A denúncia foi encaminhada direto para os assessores do
procurador, para que eles possam analisar a legalidade da
denúncia.
Informações do Portal No AR
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