CMO aprova emendas no valor de R$ 14,7 milhões para cada parlamentar

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta terça-feira (26) o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas com diretrizes e orientações para análise da admissibilidade de emendas à proposta orçamentária. O texto estabelece que cada parlamentar terá direito a R$ 14,7 milhões para serem usados em até 25 emendas individuais. O valor é referente a 1,2% da receita corrente líquida arrecadada em 2016, corrigida pela inflação (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA) de julho de 2016 a julho de 2017, de acordo com definição da Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos. Cada parlamentar deve destinar ao menos a metade do valor de suas emendas para ações e serviços públicos de saúde. Para as emendas obrigatórias de bancada estadual serão destinados até R$ 162,5 milhões. Esse valor é estimado e será definido pelo relatório preliminar da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 (PLN 20/2017). Isso porque parte desses recursos (total de R$ 4,38 bilhões) poderiam ir para financiar as eleições de 2018, como ficou previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem (Lei 13.473/2017).